ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 054/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/03/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente Lei trata de estabelecer o padrão de remuneratório de diárias tem como objetivo modificar o art.2º da Lei municipal número 459/01, e seus incisos, que trata dos valores das Diárias, passando a vigorar em acordo com art.2º desta Lei;
Art. 2. As diárias de que trata a presente Lei tem os seguintes parâmetros:
§ 1º - Ao prefeito municipal, presidente da Câmara e/ou a quem por sua delegação expressa houver de representá-los, ficam concedidas diárias entre as seguintes estimativas;
I- Para o desenvolvimento de atividades dentro do Estado da Paraíba, serão concedidas diárias nos seguintes valores:
a) As diárias de que versam o inciso anterior serão pagas por dia de afastamento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), destinando-se ao pagamento das despesas de que trata este artigo;
b) Havendo necessidade de pernoite a diária será no valor de R$700,00 (setecentos reais);
II - Para o desenvolvimento de atividades noturno, nos estados da região nordeste o valor da diária será de R$ 1000,00 (mil reais);
III – Para o desenvolvimento de atividades em estados de outras regiões do país, a diária é no valor de R$ 1600,00 (Mil e seiscentos reais);
IV – Para o desenvolvimento de atividades em outros países, o valor da diária é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
§ 2º. As diárias concedidas aos secretários municipais, dentro da mesma descrição do parágrafo anterior obedecerá aos seguintes percentuais:
I – Em atendimento do que trata ao que trata o inciso I, do § 1º, do art.2º. Desta lei, os valores serão concedidos em 42% (quarenta e dois por cento) do valor ao prefeito municipal;
II – Igualmente, se fará no percentual de 40% (quarenta por cento) do concedido ao prefeito, em se tratando do que preceitua os incisos II, III e IV, do § 1º. Deste artigo.
§ 3º. Os demais servidores farão jus as diárias quando se deslocar em de sua sede a serviço da prefeitura ou Câmara num percentual de 21% (vinte e um por cento), dos valores previstos no Art.2º, § 1º, I, “a”;
Art. 3. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário;
Conceição/PB, 14 de março de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:C7A9C46A