ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA LEI MUNICIPAL Nº 155/1994
Dispõe sobre aprovação de Protocolo Unificado de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no município de Alhandra conforme a Lei Federal nº 13.431/2017 e da Resolução nº 235/2023 do CONANDA dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alhandra-PB, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 155, de 06 de junho de 1994, a Lei nº 552 de 08 de janeiro de 2016 e Regimento Interno.
Considerando a deliberação do Colegiado do CMDCA realizada em reunião ordinária no dia 18 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre aprovação de Protocolo Unificado de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Alhandra PB.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, 18 de dezembro de 2023.
CHARLENE INÁCIO DA SILVA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:C7AE9561