ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 9 DE JULHO DE 2024, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente no artigo 172 e, define outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 05 / 2024 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 172 constante na Lei Complementar nº 06 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a alteração abaixo elencada:

 

“ Art. 172. As antenas transmissoras não poderão ser instaladas no topo das edificações, e a menos de 1,5 ( um metro e meio ) das divisas dos lotes. “

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 9 de julho de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:C7BE630C