ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO MUNICIPAL N° 042 DE 08 DE ABRIL 2026

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONDADO, A FASE RECURSAL NAS LICITAÇÕES REGIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021, ESPECIALMENTE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO E À EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MÍNIMA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de manifestação de intenção de recurso nas licitações municipais;

CONSIDERANDO os pressupostos de admissibilidade recursal reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, notadamente a exigência de motivação;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, celeridade, segurança jurídica e boa-fé administrativa;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Condado, a fase recursal nas licitações realizadas com fundamento na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à manifestação de intenção de recurso.

Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber:

I – a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022;

II – o Decreto nº 10.024/2019;

III – a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União.

CAPÍTULO II

DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RECURSO

Art. 3º Encerrada a fase de julgamento das propostas e/ou habilitação, será assegurado aos licitantes o direito de manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, nos termos do art. 165, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º A manifestação de intenção de recurso deverá conter motivação mínima, sob pena de não conhecimento.

§1º Considera-se atendido o requisito de motivação mínima quando a manifestação indicar, de forma objetiva e ainda que sucinta:

I – o ato, decisão ou fase do procedimento que se pretende impugnar;

II – as razões de inconformismo;

III – o interesse recursal, evidenciado pelo prejuízo decorrente da decisão.

§2º Não será admitida a intenção de recurso:

I – genérica, padronizada ou desprovida de individualização

II – destituída de fundamentação mínima;

III – formulada mediante expressões vagas ou meramente declaratórias, tais como: “intenção de recorrer”, “manifesto intenção de recurso”, “irei recorrer”, ou equivalentes, desacompanhadas da indicação dos respectivos fundamentos.

§3º A exigência de motivação mínima:

I – não se confunde com a apresentação das razões recursais;

II – não autoriza o exame antecipado do mérito do recurso;

III – limita-se ao juízo de admissibilidade quanto aos pressupostos recursais.

Art. 5º Caberá ao agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação realizar o juízo de admissibilidade da intenção de recurso, verificando exclusivamente:

I – sucumbência;

II – tempestividade;

III – legitimidade;

IV – interesse;

V – motivação.

§1º É vedada a análise antecipada do mérito recursal.

§2º A rejeição da intenção de recurso somente será admitida quando ausente qualquer dos pressupostos previstos no caput.

Art. 6º Manifestada e admitida a intenção de recurso:

I – será concedido prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais;

II – os demais licitantes serão intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo;

III – será assegurada vista dos autos.

Art. 7º A ausência de manifestação imediata e motivada da intenção de recurso implicará decadência do direito de recorrer.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Nos processos eletrônicos, a manifestação deverá ocorrer em campo próprio do sistema.

Art. 9º Este Decreto poderá ser complementado por instruções normativas da autoridade competente.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Condado - PB, 08 de abril de 2026.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:C7E27B45