ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VELHO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VELHO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VELHO – PARAÍBA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VELHO-PB, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o inciso I do art. 30 da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei Orgânica de Ouro Velho-PB, encaminha o seguinte Projeto de Lei para deliberação em Plenário:
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Ouro Velho o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, com as respectivas vagas, escolaridade, vencimento e gratificações, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. São atribuições do Assessor Parlamentar:
I – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o na formulação de questionamentos e nas matérias em que se mostrarem necessárias;
II - Preparar e/ou revisar material relativo a pronunciamentos, exposições e proposições dos Vereadores;
III – Efetuar o atendimento aos munícipes, às autoridades e à população em geral, prestando orientações e realizando os encaminhamentos necessários aos órgãos e setores competentes;
IV – Prestar assessoramento imediato aos Vereadores, quando lhe for solicitado, durante a participação deste nas comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal.
V – Manter o Vereador informado sobre prazos a cumprir, bem como acompanhar as providências obtidas das proposições em trâmite na Câmara Municipal de Ouro Velho;
VI – Agendar e organizar as reuniões externas de interesse dos Vereadores.
Art. 3º. Caberá aos Vereadores de forma conjunta indicar através de Memorando, o nome do Assessor Parlamentar que irá assessorá-los, acompanhado da documentação exigida por lei.
Art. 4º. Para fins de comprovação da prestação dos serviços de sua competência os Assessores Parlamentares deverão apresentar ao Vereador relatório diário das atividades realizadas.
Art. 5º. A remuneração que trata o Art. 1º será reajustada através de acordo com o salário-mínimo vigente.
Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal
Art. 7º. Os cargos ora criados nesta Lei serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Ouro Velho-PB, 30 de dezembro de 2024.
PAULO PEREIRA DANTAS
Presidente
MARTEVÂNIA MENEZES NASCIMENTO
Vice-Presidente
ERIVONALDO LOPES
1° Secretário
EUVALDO FERREIRA DA SILVA
2° Secretário
Anexo I
|
Designação |
Símbolo |
Provimento |
Vinculação |
Nº de vagas |
Vencimentos |
|
Assessor Parlamentar |
QPC DAI 06 |
Comissão |
Setor Administrativo |
01 |
R$ 1.412,00 |
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:C7EEC578