ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR

 

Aguiar - PB, 08 de julho de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUIAR, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação nº 00011/2026, que objetiva: A CONTRATADA, EM FACE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS:

 

- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS.

35.542.612/0001-90.

O valor total é equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, estimado em R$ 1.630.743,78 (hum milhão, seiscentos e trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).

 

Publique-se e cumpra-se.

 

MANOEL BATISTA GUEDES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:C8057452