ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 395, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, CIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Domingos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Por força do artigo 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 173 de 2020, mantêm-se os valores dos subsídios mensais dos agentes políticos previstos na Lei Municipal nº 341/2016, de 26 de setembro de 2016.

 

Art. 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, para o período 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, serão fixados nos termos desta lei.

 

Art. 3º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

 

Art. 4º - O subsídio do Vice Prefeito será de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Art. 5º - O subsídio do Secretário Municipal será de R$ 3.000,00 (três mil reais), vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 1º - O Procurador Geral, para os efeitos desta lei, será considerado agente político com as mesmas prerrogativas do Secretário Municipal.

 

§ 2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no município.

 

§ 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

 

Art. 6º. Os Secretários Municipais farão jus ao 13º salário anual e gozo de férias anuais remuneradas, tendo em vista se tratar de direitos constitucionalmente previstos.

 

Art. 7º - Os subsídios dos Agentes Políticos de que trata esta lei serão reajustados pela revisão geral anual, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de São Domingos, Estado da Paraíba em 03 de novembro de 2020.

 

ODAÍSA DE CÁSSIA QUEIROGA DA SILVA NÓBREGA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Joabe de Sá Lourenço
Código Identificador:C81E7EE2