ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1303/2019 SAPÉ, 23 DE ABRIL DE 2019

ALTERA LEI 1.158/2013 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1⁰ - Ficam acrescentados ao texto da lei os artigos abaixo:

Art. 22 A -A tabela dos valores dos padrões de vencimento do Grupo Ocupacional Atividades de Saúde Pública GASP – 201 e GASP- 202, encontram-se definidas no anexo VII desta Lei, de forma escalonada até o ano de 2021.

Art 24 A – Fica instituída a gratificação de incentivo, denominada de “Produtividade Agente”, que será destinada aos ocupantes dos cargos do artigo 4⁰, inciso II, alíneas A e B, nos valores constantes do anexo VIII, desta Lei

Paragrafo único: o Poder Executivo expedira decreto regulamentando o pagamento da “produtividade agente”, dentro de no máximo 90 dias, até então todos farão jus á citada produtividade.

Art.32 A – As progressões Verticais e Horizontais dos cargos do artigo 4⁰, inciso II, alíneas A e B, do Grupo Ocupacional Atividades de Saúde Pública GASP – 201 e GASP- 202, dar-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2022, quando da efetivação de sua primeira data base.

Art 34 A – Fica instituído o dia 01 de janeiro, como data base das categorias citadas no artigo 4⁰, inciso II, alíneas A e B, conforme determina o §5⁰ do artigo 9ª da Lei federal 11.350 de 5 de outubro de 2006, ficando sua primeira aplicação a partir do ano de 2022.

Paragrafo único – A partir de 01 de janeiro de 2022, o mesmo indice aplicado sobre os vencimentos das categorias citadas no caput, será aplicada sobre o valor da gratificação instituída pelo artigo 24.A.

Art.34 B – A remuneração com nomenclatura anuênio, passará a ser denominada de VPNI – Vantagem Pessoal não Identificada, no caso dos ocupantes dos cargos do artigo 4⁰, inciso II, alíneas A e B.

Art. 2⁰- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros implantados de forma gradativa a partir de 01 de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 24 de abril de 2019.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

 

Anexo VII

A partir de 01 de Março de 2019

 

Categoria

Classe

Niveis de referência

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

GASP 201 e 202

A

1.250,00

1.275,00

1.300,50

1.326,51

1.353,04

1.353,04

1.353,04

1.353,04

1.353,04

1.353,04

1.353,04

B

1375,00

1402,50

1430,55

1459,16

1488,34

1518,11

1548,47

1579,44

1611,03

1643,25

1676,12

C

1512,5

1542,75

1573,61

1605,08

1637,18

1669,92

1703,32

1737,39

1772,13

1807,58

1843,73

A Partir de 01 de Janeiro de 2020

Categoria

Classe

Niveis de referência

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

GASP 201 e 202

A

1.400,00

1428,00

1456,56

1485,69

1515,41

1545,71

1576,63

1608,16

1640,32

1673,13

1706,59

B

1540,00

1570,80

1602,22

1634,26

1666,95

1700,28

1734,29

1768,98

1804,36

1840,44

1877,25

C

1694,00

1727,88

1762,44

1797,69

1833,64

1870,31

1907,72

1945,87

1984,79

2024,49

2064,98

A Partir de 01 de Janeiro de 2021

Categoria

Classe

Niveis de referência

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

GASP 201 e 202

A

1.550,00

1581,00

1612,62

1644,87

1677,77

1711,33

1745,55

1780,46

1816,07

1852,39

1889,44

B

1705,00

1739,10

1773,88

1809,36

1845,55

1882,46

1920,11

1958,51

1997,68

2037,63

2078,39

C

1875,50

1913,01

1951,27

1990,30

2030,10

2070,70

2112,12

2154,36

2197,45

2241,40

2286,22

 

Anexo VIII

A partir de 01 de Março de 2019

 

Gratificação

Produtividade Agente

Valor R$

168,00


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:C82E5928