ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 625 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA A RECEITA E ESTIMA A RECEITA

Lei nº 625/2012 Em, 26 de novembro de 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MMUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 35.886.704,00 (Trinta e Cinco Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil e Setecentos e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

17.934.579,0049,98

Receita Tributária

520.475,00 1,45

RECEITA PATRIMONIAL

73.325,00 0,20

RECEITA DE SERVIÇOS

3.583,00 0,01

TRANSFERENCIAS CORRENTES

17.286.974,0048,18

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

50.222,00 0,14

Receitas de Capital

18.228.719,0050,79

Transferências de Capital

18.228.719,0050,79

(-)Conta Retificadora da Receita Orçamentária

-1.962.357,00-5,47

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB-

1.962.357,00-5,47

Total:

34.200.941,00

1-Intra-Orçamentário:

0,00 0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

34.200.941,0095,30

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receita Correntes

1.685.763,00 4,70

Receitas de Contribuições

1.582.374,00 4,41

RECEITA PATRIMONIAL

2.389,00 0,01

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

101.000,00 0,28

Total:

1.685.763,00

3-Intra-Orçamentário:

1.110.000,00 3,09

4-Total Geral da Administração Indireta:

1.685.763,00 4,70

Total Geral da Receita (2+4):

35.886.704,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

15.118.339,0042,13

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.442.414,0029,10

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

4.000,00 0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.671.925,0013,02

DESPESAS DE CAPITAL

18.973.785,0052,87

INVESTIMENTOS

18.688.785,0052,08

INVERSÕES FINANCEIRAS

15.000,00 0,04

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

270.000,00 0,75

Reserva de Contingência

108.817,00 0,30

Reserva de Contingência

108.817,00 0,30

Total:

34.200.941,00

1-Intra-Orçamentário:

1.110.000,00 3,09

2-Total Geral da Administração Direta:

34.200.941,00 95,30

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

1.243.410,00 3,47

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.150.910,00 3,21

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

92.500,00 0,26

DESPESAS DE CAPITAL

3.000,00 0,01

 

INVESTIMENTOS

3.000,00 0,01

Reserva de Contingência

439.353,00 1,22

Reserva de Contingência

439.353,00 1,22

Total:

1.685.763,00

3-Intra-Orçamentário:

0,00 0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

1.685.763,00 4,70

Total Geral da Despesa (2+4):

35.886.704,00

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor %

01.010

Câmara Municipal

800.000,00 2,23

02.010

Gabinete do Prefeito

551.744,00 1,54

02.020

Advocacia Geral do Município

744.000,00 2,07

02.030

Secretaria de Administração e Coordenação

412.616,00 1,15

02.040

Secretaria do Planejamento, Infraestrutura e Controle Interno

81.092,000,23

02.050

Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas

880.106,002,45

02.060

Secretaria da Educação

6.835.105,0019,05

02.070

Secretaria de Saúde

7.113.019,0019,83

02.080

Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais

722.582,00 2,01

02.090

Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial

6.086.757,0016,96

02.100

Secretaria do Trabalho e Ação Social

705.618,00 1,97

02.110

Secretaria da Cultura e do Turismo

1.364.832,00 3,80

02.120

Secretaria do Desporto e do Lazer

3.243.567,00 9,04

02.140

Secretaria de Transportes

64.580,00 0,18

02.150

Fundo Municipal de Saúde

3.586.805,00 9,99

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

884.201,00 2,46

02.170

Secretaria da Comunicação Institucional e da Articulação

15.500,00 0,04

99.990

Reserva de Contingência

108.817,00 0,30

Total:

34.200.941,00

1-Intra-Orçamentário:

1.110.000,00 3,09

2-Total Geral da Administração Direta:

34.200.941,00 95,30

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor %

03.170

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitenses

1.685.763,00 4,70

Total:

1.685.763,00

3-Intra-Orçamentário:

0,00 0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

1.685.763,00 4,70

Total Geral da Despesa (2+4):

35.886.704,00

 

Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2013, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 8. º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonito de Santa Fé -PB, em 26 de novembro de 2012.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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