ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 625 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA A RECEITA E ESTIMA A RECEITA
Lei nº 625/2012 Em, 26 de novembro de 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MMUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 35.886.704,00 (Trinta e Cinco Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil e Setecentos e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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Receita Correntes |
17.934.579,0049,98 |
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Receita Tributária |
520.475,00 1,45 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
73.325,00 0,20 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
3.583,00 0,01 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
17.286.974,0048,18 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
50.222,00 0,14 |
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Receitas de Capital |
18.228.719,0050,79 |
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Transferências de Capital |
18.228.719,0050,79 |
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(-)Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
-1.962.357,00-5,47 |
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Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB- |
1.962.357,00-5,47 |
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Total: |
34.200.941,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
34.200.941,0095,30 |
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II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
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Receita Correntes |
1.685.763,00 4,70 |
|
Receitas de Contribuições |
1.582.374,00 4,41 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
2.389,00 0,01 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
101.000,00 0,28 |
|
Total: |
1.685.763,00 |
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.110.000,00 3,09 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.685.763,00 4,70 |
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Total Geral da Receita (2+4): |
35.886.704,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
15.118.339,0042,13 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.442.414,0029,10 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
4.000,00 0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.671.925,0013,02 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
18.973.785,0052,87 |
|
INVESTIMENTOS |
18.688.785,0052,08 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
15.000,00 0,04 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
270.000,00 0,75 |
|
Reserva de Contingência |
108.817,00 0,30 |
|
Reserva de Contingência |
108.817,00 0,30 |
|
Total: |
34.200.941,00 |
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.110.000,00 3,09 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
34.200.941,00 95,30 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
1.243.410,00 3,47 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.150.910,00 3,21 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
92.500,00 0,26 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.000,00 0,01 |
|
INVESTIMENTOS |
3.000,00 0,01 |
|
|
Reserva de Contingência |
439.353,00 1,22 |
|
|
Reserva de Contingência |
439.353,00 1,22 |
|
|
Total: |
1.685.763,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.685.763,00 4,70 |
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Total Geral da Despesa (2+4): |
35.886.704,00 |
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código |
Descrição |
Valor % |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
800.000,00 2,23 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
551.744,00 1,54 |
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02.020 |
Advocacia Geral do Município |
744.000,00 2,07 |
|
02.030 |
Secretaria de Administração e Coordenação |
412.616,00 1,15 |
|
02.040 |
Secretaria do Planejamento, Infraestrutura e Controle Interno |
81.092,000,23 |
|
02.050 |
Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas |
880.106,002,45 |
|
02.060 |
Secretaria da Educação |
6.835.105,0019,05 |
|
02.070 |
Secretaria de Saúde |
7.113.019,0019,83 |
|
02.080 |
Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais |
722.582,00 2,01 |
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02.090 |
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial |
6.086.757,0016,96 |
|
02.100 |
Secretaria do Trabalho e Ação Social |
705.618,00 1,97 |
|
02.110 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
1.364.832,00 3,80 |
|
02.120 |
Secretaria do Desporto e do Lazer |
3.243.567,00 9,04 |
|
02.140 |
Secretaria de Transportes |
64.580,00 0,18 |
|
02.150 |
Fundo Municipal de Saúde |
3.586.805,00 9,99 |
|
02.160 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
884.201,00 2,46 |
|
02.170 |
Secretaria da Comunicação Institucional e da Articulação |
15.500,00 0,04 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
108.817,00 0,30 |
|
Total: |
34.200.941,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.110.000,00 3,09 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
34.200.941,00 95,30 |
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
Código |
Descrição |
Valor % |
|
03.170 |
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitenses |
1.685.763,00 4,70 |
|
Total: |
1.685.763,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.685.763,00 4,70 |
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|
Total Geral da Despesa (2+4): |
35.886.704,00 |
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Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2013, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8. º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonito de Santa Fé -PB, em 26 de novembro de 2012.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:C82EBFA4