ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.774/2020,ACRESCENTA O ARTIGO 35-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 742/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Acrescenta o artigo 35-A a Lei Complementar nº 742/2018, de 31 de dezembro de 2018 (Institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.A Lei Complementar nº 742/2018 passa a vigorar acrescida do Art. 35-A com a seguinte redação:
“Art. 35-A. O contribuinte que comprovadamente adotar ou cuidar de algum cão ou gato de rua abandonado terá direito ao desconto de até 30 % (trinta por cento) do Imposto Territorial Urbano (IPTU) devido, na forma estabelecida em Decreto do Poder Executivo Municipal, para o fim de incentivar a adoção, apadrinhamento e oferecimento de cuidados aos animais em situação de risco.
Parágrafo Único. Para faze jus ao benefício, de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá atender as condições estabelecidas no Decreto pertinente, além de assinar, perante o setor de tributação do Município, termo de responsabilidade com o respectivo animal, especificando a adoção ou os cuidados com o mesmo, sujeito a fiscalização”.
Art.2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé/PB, 30 de novembro de 2020.
FRANCISCO CARLOS E CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:C8671614