ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE LAGOA
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL A ARTISTAS, FAZEDORES DE CULTURA GRUPOS E COLETIVOS DE QUADRILHAS JUNINAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL A ARTISTAS, FAZEDORES DE CULTURA
GRUPOS E COLETIVOS DE QUADRILHAS JUNINAS
A Prefeitura Municipal de Lagoa-PB, em consonância com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022; o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 e o PARECER n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público, o regulamento para a concessão de premiação cultural a artistas, fazedores de cultura, grupos e coletivos de quadrilhas juninas.
DA JUSTIFICATIVA
A Premiação Cultural configura-se como uma ação de incentivo ao setor cultural fundamentado no inciso III do art. 5º e nos artigos 7º e 12 da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com ênfase no reconhecimento das trajetórias de artistas, fazedores de cultura, grupos e coletivos de quadrilhas juninas que demonstrem e comprovem contribuição ao desenvolvimento artístico, estético, social e cultural de Lagoa-PB.
A modalidade de concessão de premiação cultural por meio de chamamento público visa reconhecer relevante contribuição de agentes ou iniciativas culturais, com natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras, em conformidade com o art. 41 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
O fomento de que trata este Edital adota o princípio da valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer artístico e cultural e tem como objetivo democratizar, descentralizar e desburocratizar o fomento à produção cultural.
A previsão deste Edital consta no Plano de Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) aprovado pelos, artistas, fazedores de cultura e suas definições construídas colaborativamente com entidades relacionadas ao setor, conforme preconizam a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e a LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DO OBJETO
Constitui-se como objeto deste Edital a seleção e premiação de artistas, fazedores de cultura, grupos e coletivos de quadrilhas juninas no âmbito do municipio de Lagoa-PB, conforme critérios estabelecidos no certame.
DAS DEFINIÇÕES
Compreende-se como quadrilha junina o grupo, coletivo ou organização cuja performance caracteriza-se como uma dança coletiva composta por pares de casais, contando com elementos cênicos (cenografia, enredo, coreografia, maquiagem e figurino) próprios, sob coordenação da figura do marcador.
DOS VALORES
Este certame prevê um investimento total de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais).
Os recursos previstos neste Edital serão distribuídos da seguinte forma:
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para CATEGORIA A – Premiação para Artistas e Fazedores de Cultura pela sua trajetória e contribuição para a Cultura do Municipio de Lagoa-PB;
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para CATEGORIA B - quadrilhas juninas enquadradas como Comunitária ou escolar, conforme condições definidas neste Edital.
Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de projetos aptos a fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado nos itens 44.2.1 ou 4.2.2, poderá ser realizada a redistribuição de saldos existentes para o item de maior demanda, conforme condições definidas neste Edital.
Os recursos financeiros para a provisão deste Edital estão previstos na LOA 2025
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Este Edital adota um conjunto intersecional de ações afirmativas, conforme disposto no inciso VI do art. 15 e os artigos 2º e 6º da Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2023, do Ministério da Cultura, a saber:
Cota de 25% (vinte e cinco por cento) para propostas cujo proponente e equipe seja composta majoritariamente por pessoas negras;
Cota de 10% (dez por cento) para propostas cujo proponente e equipe seja composta majoritariamente por pessoas indígenas;
Cota de 5% (cinco por cento) para propostas cujo proponente e equipe seja composta majoritariamente por pessoas com deficiência; e
Critérios diferenciados de pontuação para propostas cujo proponente e equipe seja composta majoritariamente por um dos grupos abaixo identificados:
mulheres;
pessoas LGBTQIAPN+;
pessoas idosas;
pessoas em situação de rua; ou
membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
Na hipótese de não haver projetos aptos em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas de que tratam os itens 5.1.2, 5.1.3 e 5.1.4, os recursos remanescentes serão destinados às demais categorias.
Na hipótese de o número de projetos permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas de que tratam os itens 5.1.2, 5.1.3 e 5.1.4, os recursos reservados serão destinados à ampla concorrência.
Artistas, Fazedores de Cultura, Grupos e coletivos de quadrilhas juninas que optarem por sistema de ações afirmativas deverão preencher e enviar autodeclaração e eventuais documentações complementares conforme disponível no Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas.
Havendo denúncia sobre o falseamento de dados ou de informações relacionadas a proponentes cujo projeto tenha sido eventualmente selecionado por meio do sistema de ações afirmativas, deverá ser instaurado procedimento administrativo de investigação.
Superado o direito à ampla defesa e ao contraditório, constatada eventual irregularidade na utilização do sistema de ações afirmativas, o proponente deverá ser acionado judicialmente através da Procuradoria Geral do Municipio (PGM), incluindo o ressarcimento do recurso financeiro eventualmente repassado e o impedimento de participar de editais no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
DAS CATEGORIAS E DESTINAÇÃO DAS VAGAS
Este Edital contempla as seguintes categorias:
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CATEGORIAS |
|||||
|
Categoria |
Descrição |
Quantidade de prêmios |
Valor da premiação |
Proponente |
|
|
Pessoa Física |
Pessoa Jurídica |
||||
|
A |
Premiação de Trajetória Artistica para Artistas e Fazedores de Cultura do município de Lagoa-PB. |
15 |
R$ 1.000,00 |
Sim |
Não |
|
B |
Premiação de Trajetória Artistica para Quadriljhas Juninas município de Lagoa-PB |
06 |
R$ 1.000,00 |
Sim |
Sim |
A “Categoria A - compreende Premiação de Trajetória Artistica para Artistas e Fazedores de Cultura com relevante trajetoria e contribuição cultural no município de Lagoa-PB..
A “Categoria B - compreende as Quadrilhas Juninas infantis, escolares, comunitárias e de bairro do município de Lagoa-PB.
Considerando a previsão de cotas étnico-sociais, serão oportunizadas as seguintes vagas no presente Edital:
|
Categoria |
Ampla Concorrência |
Pessoas Negras |
Pessoas Indígenas |
Pessoas com Deficiência |
Total |
|
A |
9 |
4 |
1 |
1 |
15 |
|
B |
3 |
1 |
1 |
1 |
6 |
|
TOTAL |
12 |
5 |
2 |
2 |
21 |
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Podem se inscrever neste Edital pessoas físicas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza cultural, com relevante atuação cultural residentes ou sediadas no município de Lagoa-PB.
Ficam impedidas de se inscrever neste Edital as pessoas físicas ou pessoas jurídicas cujos membros sejam pareceristas de propostas ou integrantes da Secretaria Municipal de Cultura, sendo os membros desta última também impedidos de participar de iniciativas beneficiadas no âmbito deste Edital.
DAS INSCRIÇÕES
A inscrição neste Edital é gratuita e deverá ser realizada das 08h00 de 19 de maio de 2025 às
18h00 de 30 de maio de 2025, exclusivamente pela internet através de formulário eletronico disponibilizado no site do município de Lagoa-PB..
As inscrições serão realizadas por meio da Plataforma a ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br ).
No ato de preenchimento do formulário de inscrição o proponente deverá optar por uma das categorias relacionadas no item 6.1 deste Edital e anexar a respectiva documentação obrigatória.
Somente será aceita uma inscrição por proponente.
A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas, prazos e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
DO CRONOGRAMA
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Etapa |
Período |
|
Período para impugnação |
19/05/2025 a 21/05/2025 |
|
Período de inscrições |
19/05/2025 a 30/05/2025 |
|
Divulgação do resultado preliminar da Etapa de Análise do Objeto |
02/06/2025 |
|
Período para interposição de recurso |
03/06/2025 a 05/06/2025 |
|
Divulgação do resultado final da Etapa de Análise do Objeto |
06/06/2025 |
|
Período de Envio dos Documentos para Etapa de Habilitação |
06/06-/2025 a 10/06/2025 |
|
Divulgação do resultado preliminar da Etapa de Habilitação |
11/06/2025 |
|
Período para interposição de recurso |
12/06/2025 a 16/06/2025 |
|
Divulgação do resultado Final |
17/06/2025 |
|
Período de assinatura dos Recibos e pagamentos |
18/06/2025 a 20/06/2025 |
As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do site da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br ).
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
O processo de análise e seleção das propostas ocorrerá em observância às seguintes etapas:
Habilitação, onde será verificada a regularidade fiscal e documental do proponente; e
Análise de Objeto, onde será atribuída nota e emitido parecer por parte da Comissão de Seleção.
DA ANÁLISE DE OBJETO
No ato da inscrição, os proponentes deverão encaminhar a documentação referente à análise de objeto.
Os projetos serão analisados por uma Comissão de Seleção composta por profissionais integrantes da empresa contratada para Operacionalização da Lei.
Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata assinada pelo respectivo coordenador e encaminhada ao Secretário Municipal de Cultura;
Os pareceristas deverão atribuir nota para cada proposta, de acordo com os critérios e sistema de pontuação
|
Item |
Critérios |
Sistema de Pontuação |
||
|
Pontuação Máxima |
Peso |
Resultado |
||
|
1 |
A quadrilha junina comprova existência de até 5 anos (0,5), entre 6 e 10 anos (1,0), entre 11 e 15 anos (1,5) ou mais de 15 anos (2,0). |
2,00 |
2 |
4,00 |
|
2 |
A quadrilha junina comprova que tem sede ou espaço de ensaio localizado em favela, comunidade periférica ou zona rural. |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
3 |
A quadrilha junina comprova que realiza projetos, iniciativas e atividades sociais e educacionais além do período junino. |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
4 |
Categoria A: A quadrilha junina apresenta comprovação de apresentação em eventos juninos através de vídeos, fotos, certificados, declarações ou clipagem. |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
Categoria B: A quadrilha junina apresenta comprovação de apresentação em eventos juninos através de vídeos, fotos, certificados, declarações ou clipagem. |
||||
|
5 |
Categoria A: A quadrilha junina comprova, por meio de vídeo, que possui até 20 casais (1,0) ou mais de 20 casais (1,5). |
1,50 |
1 |
1,50 |
|
Categoria B: A quadrilha junina comprova, por meio de vídeo, que possui até 20 casais (1,0) ou mais de 20 casais (1,5). |
||||
|
6 |
A quadrilha junina comprova que já se apresentou em outra cidade (0,25), entre 2 e 3 cidades (0,50), entre 4 e 5 cidades (0,75) ou mais de 5 cidades (1,00). |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
7 |
A quadrilha junina comprova que já se apresentou em outros estadoss. |
0,50 |
1 |
0,50 |
|
Total |
10,00 |
|||
Proponentes optantes pelo sistema de ações afirmativas, conforme previsto no 5.1.5, receberão pontuação adicional de 0,5 (cinco décimos), acrescida à nota de avaliação.
Eventual pontuação adicional de que trata o item 12.5 somente será implantada em projetos que não tenham atingido o teto de 10,0 (dez) pontos.
O resultado provisório da etapa da Análise de Objeto será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br ).
Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário virtual disponibilizado na Plataforma a ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de lagoa-PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br ).
A interposição de recurso de que trata o item 12.7 não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.
A coordenação do edital analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação no item 1. Persistindo o empate, serão observados os itens subsequentes e, em caso de empates insanáveis, será adotado o critério de maior idade do proponente pessoa física ou representante de pessoa jurídica.
O resultado final da etapa da Análise de Objeto será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br ) e no Diário Oficial do Município de Lagoa, organizado por categoria, cota étnico-social, CPF/CNPJ, nome do proponente, nota de avaliação, pontuação adicional e nota final, do qual não caberá recurso.
Serão selecionadas as propostas que receberem as melhores notas dentro da quantidade de vagas disponíveis por categoria e cota étnico-social.
Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista com até 02 (dois) suplentes observada a ordem de pontuação. Em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Recibo de Premiação por parte de proponente inicialmente selecionado, serão convocados suplentes seguindo-se o mesmo critério da ordem de seleção.
DA HABILITAÇÃO
Após o Resultado da Análise do Objeto, os proponentes deverão encaminhar a documentação referente à etapa de habilitação, conforme previsto no Anexo 2 - Documentação obrigatória para a Etapa de Habilitação.
O envio da documentação de que trata o item 11.1 será realizado através ddo formulário a ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br ).
O envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na inabilitação do proponente.
O resultado provisório da etapa de Habilitação será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB, onde estarão todas as informações( https://lagoa.pb.gov.br ). ) e deverá informar eventuais razões de inabilitação, quando for o caso.
Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário virtual disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br ). ).
A interposição de recurso de que trata o item 11.5 não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.
A coordenação do edital analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
O resultado final da etapa de habilitação será publicado no site da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB.
DA ASSINATURA DO RECIBO DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO
Em conformidade com o art. 42 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, a Secretaria Municpal de Cultura convocará todos os selecionados para assinatura do Recibo de Pagamento de Premiação, sendo de responsabilidade do proponente a assinatiura no prazo estabelecido.
É de exclusiva responsabilidade do proponente a assinatura do Recibo de Pagamento de Premiação, sob pena de desclassificação e convocação de projeto suplente.
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES
Constatada a eventual desclassificação de proponente inicialmente selecionado, deverá ser convocado proponente suplente respeitada a devida ordem de pontuação.
Os suplentes a serem chamados nos casos descritos acima deverão seguir o regramento definido no item 13, em prazo estipulado pela Comissão de Seleção.
DO PAGAMENTO
A Secretaria Municipal de Cultura, autorizará o pagamento da premiação em parcela única, em conta corrente indicada pelo proponente no ato da inscrição.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Considerada a inexigência de obrigações futuras a serem impostas ou assumidas pelos agentes premiados, fica dispensada a exigência de prestação de contas.
O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos é de exclusiva responsabilidade do proponente.
É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
É de responsabilidade do proponente manter a regularidade fiscal até o momento do pagamento.
Eventuais casos omissos constatados nas etapas de Habilitação e Análise de Objeto serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na sede da Secretaria Municipal de Cultura.
Os anexos abaixo são partes integrantes deste Edital e estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas-RN, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br).
Anexo - Autodeclaração para PCD;
Anexo - Autodeclaração para ações afirmativas;
Anexo - Modelo de Declaração de Representatividade para Grupos Informais.
Lagoa-PB, 16 de maio de 2025.
JESSIANE MILENE DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Cultura
AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
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Eu, |
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, |
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portadora |
do |
CPF |
nº |
RG |
nº |
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, ÓrgãoExpedidor: , residente e domiciliada _________ , Bairro , na cidade de UF: , DECLARO, para o fim específico de atender à documentação exigida pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL A ARTISTAS, FAZEDORES DE CULTURA GRUPOS E COLETIVOS DE QUADRILHAS JUNINAS
que sou PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD, comprometendo-me a comprovar tal condição perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE LAGOA-PB, quando solicitada, no que se refere à reserva de vagas deste Edital. Declaro também que as informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que, em caso de falsidade ideológica ou não comprovação da deficiência, estarei sujeita às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, bem como a classificação e premiação será tornada sem efeito. Esta declaração tem validade apenas para o processo seletivo acima indicado.
(Local e data) , de de 2025.
Assinatura do(a) Proponente
(Igual ou similar ao documento de identificação)
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
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Eu, |
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|
|
|
, |
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portadora |
do |
CPF |
nº |
RG |
nº |
, Órgão Expedidor: , residente e domiciliada
, Bairro , na cidade de UF: , DECLARO, para o fim específico de atender à documentação exigida pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL A ARTISTAS, FAZEDORES DE CULTURA GRUPOS E COLETIVOS DE QUADRILHAS JUNINAS, conforme o quesito raça ou cor utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) que sou pessoa ( ) NEGRA ou ( ) INDÍGENA, comprometendo-me a comprovar tal condição perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAL, quando solicitada, no que se refere à reserva de vagas deste Edital. Declaro também que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que, em caso de falsidade ideológica, estarei sujeita às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, bem como a classificação e premiação será tornada sem efeito. Esta declaração tem validade apenas para o processo seletivo acima indicado.
(Local e data) , de de 2025.
Assinatura do(a) Proponente
(Igual ou similar ao documento de identificação)
DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PARA VERIFICAÇÃO
Pessoa Negra: deverá preencher e assinar a autodeclaração Étnico-Racial.
Pessoa Indígena: Se já estiver registrado(a) civilmente como indígena, poderá apresentar o registro civil comprovando sua identidade. Caso não possua registro civil como indígena, há outras opções. Poderá apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI, que é expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Caso não tenha o RANI, ainda é possível comprovar a pertença étnica por meio de uma Declaração de Pertencimento Étnico. Esta declaração deve ser assinada pelo Cacique local e pelo Cacique Geral, validando assim a origem indígena do proponente. Adicionalmente, é requerida uma autodeclaração Étnico-Racial (Anexo III), que deve ser preenchida pelo próprio proponente como parte do processo de comprovação de sua identidade indígena.
Pessoa com Deficiência: É solicitada a Autodeclaração de Pessoa com Deficiência - PCD (Anexo 1), e anexar laudo médico, com imagem legível e em formato digital, emitido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), contendo a assinatura e o carimbo do(a) médico(a) com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
DECLARAÇÃO
Nós, abaixo identificados, integrantes do grupo/coletivo ___________, DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, que (Colocar o nome da representante do grupo), CPF. nº ___.___.___-__ (colocar o número do CPF do/a representante), residente na Rua/Av. ___________– Nº ______ – Bairro:______________, CEP: _________ CIDADE: __________- PB, foi nomeado e constituído REPRESENTANTE do grupo, por intermédio dos seus componentes, podendo, para tanto, firmar compromissos, fazer acordos, receber pagamentos, receber e dar quitação, utilizando o nome do grupo, enfim, praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho desta representação, dando tudo do bom, firme e valioso.
Nome da Representante Legal
CPF:
Componentes:
Nome:
Endereço:
RG: CPF:
Profissão:
Assinatura
Nome:
Endereço:
RG: CPF:
Profissão:
Assinatura
Nome:
Endereço:
RG: CPF:
Profissão:
Assinatura
(Se necessário, insira novas linhas/informações).
(Local e data) , de de 2025.
Assinatura do(a) Proponente (Igual ou similar ao documento de identificação)
Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:C87C82BD