ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 459/2026
O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008,
CONSIDERANDO as disposições do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 001/2008 que reza que “após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias”;
CONSIDERANDO que a posse do (a) servidor (a) ocorreu em 09 de julho de 2013 e que entrou em exercício no cargo em 09 de julho de 2013, a cada dia 09 de julho de cada ano ocorre a conclusão do período aquisitivo de férias do (a) servidor (a), iniciando a partir de tal data o direito ao gozo das férias;
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) requereu as férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026, que se completou em 09 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do (a) Secretário (a) da Pasta onde está lotado (a) o (a) servidor (a), exercendo o juízo discricionário, considerando a prejudicialidade dos serviços na repartição;
Considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1215/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.
R E S O L V E:
Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor JOSÉ LUCIANO DE OLIVEIRA DANTAS, matrícula nº 0065873, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, relativas ao período de 2025/2026, nos termos do Art. 77 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Picuí, contados os efeitos retroativos a partir de 19/10/2026 a 17/11/2026.
Picuí-PB, 22 de outubro de 2026.
ROBERTO JALLES DANTAS LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:C885ED30