ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.° 1.561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI N.° 1.561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação extraordinária para os ocupantes dos cargos efetivos que específica e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, de acordo com o desempenho e no valor que poderá ser pago como abaixo discriminado:
I- Assistente Social – R$ 300,00;
II- Psicólogo – R$ 300,00;
III- Médico Veterinário – R$ 300,00;
IV- Fonoaudiólogo – R$ 300,00;
V- Nutricionista – R$ 300,00;
VI- Médico – R$ 6.600,00;
VII- Enfermeiro (30 horas de carga horária semanal) – R$ 1.087,50;
VIII- Enfermeiro (40 horas de carga horária semanal) – R$ 1.450,00;
IX- Técnico em Enfermagem – R$ 200,00;
X- Auxiliar de Enfermagem – R$ 150,00;
XI- Técnico em Higiene Bucal – R$ 150,00;
XII- Técnico em radiologia – R$ 200,00;
XIII- Odontólogo (30 horas de carga horária semanal) – R$ 1.087,50;
XIV- Odontólogo (40 horas de carga horária semanal) – R$ 1.450,00;
XV- Bioquímico – R$ 400,00;
XVI- Fisioterapeuta – R$ 300,00;
XVII- Farmacêutico – R$ 400,00;
XVIII- Monitor de Creche – R$ 400,00;
XIX- Auxiliar de Monitor de Creche – R$ 350,00;
XX- Motorista – R$ 700,00;
XXI- Operador de Equipamento Rodoviário – R$ 350,00;
XXII- Agente Administrativo – R$ 200,00;
XXIII- Operário – R$ 100,00;
XXIV- Agente de Trânsito – R$ 150,00;
XXV- Agente Fiscal de Tributos Diversos – R$ 800,00;
XXVI- Educador Social – R$ 100,00;
XXVII- Coveiro – R$ 100,00;
XXVIII- Procurador do Município – R$ 1.100,00;
XXIX- Técnico em informática – R$ 200,00;
XXX- Auxiliar de Consultório Dentário – R$ 150,00.
§ 1.° A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.
§ 2.° O médico que estiver efetivamente desempenhando as suas funções na junta médica deste Município, fará jus a uma gratificação pelo exercício de atividades especiais, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos a título de CET - Condições Especiais de Trabalho.
§ 3.° O servidor público do quadro efetivo que estiver exercendo a função de Coordenador de Programa Federal no Município, fará jus a uma gratificação de até R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2.° As despesas com a Gratificação Extraordinária de que trata o art. 1.° desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para o exercício de 2013 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2013.
Art. 3.° Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a forma de aferição da vantagem de que trata esta Lei.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2013.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de fevereiro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:C887A5A7