ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 889/2019
LEI nº 889/2019, de 29 de novembro de 2019.
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, CRIA CARGO DE COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 1º Fica criada no âmbito da estrutura administrativa do Município de Uiraúna/PB a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres é vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo subsidiada por quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, considerando a disponibilidade de servidores.
Art. 2º Fica criado o cargo de Coordenador de Política Pública para as mulheres, no âmbito da estrutura administrativa do município de Uiraúna/PB.
§ 1º. O cargo de Coordenador é cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Para efeitos do caput deste artigo, o vencimento do cargo de Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres é o mesmo dos demais cargos de Coordenador vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e sua carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º Se o Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres for escolhidos dentre servidores ocupantes de cargo efetivo dentro do quadro de servidores efetivos do município de Uiraúna, este não poderá acumular os vencimentos, mas poderá receber uma gratificação no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) para desempenho das atribuições inerentes ao cargo de coordenador.
§ 4º A gratificação de que trata o parágrafo anterior, tem carácter discricionário, ficando a cargo do Prefeito decidir por aplicar ou não a referida gratificação, mediante avaliação das funções exercidas.
Art. 3º A estrutura organizacional da(o) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, tem a seguinte composição:
I – 01 Coordenadora de Política para Mulher;
II – 01 Assistente Administrativo(a) da Coordenadoria de Política para Mulher;
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Constituem competências da(o) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, entre outras:
I - desenvolver, apoiar, articular e acompanhar ações políticas e programas de governo e mulher;
II - assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações políticas voltadas à mulher;
III - dar assessoramento às ações políticas relativas às questões de vida da mulher e ao combate dos mecanismos de subordinação e exclusão;
IV - prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e movimentos sociais de mulheres, no Município;
V - constituir e participar de fóruns para articulação de ações e recursos em política voltadas para a mulher;
VI - fomentar e articular com diferentes órgãos públicos programas e políticas para a mulher;
VII - prestar assessoramento ao Prefeito em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VIII - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação e violência contra a mulher;
IX - promover a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas para a mulher;
X - promover a igualdade de gênero;
XI - planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal;
XII- realizar intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com políticas para a mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implementadas no Município.
XIII - prestar assessoramento ou assistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando houver;
XIV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 5º São atribuições do cargo de Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres:
I - Assessorar os órgãos competentes nas ações políticas relativas à condição de vida da mulher e à promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
II - dirigir os trabalhos de elaboração de fóruns municipais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e representar ou indicar representantes para participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
III - coordenar o assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
IV - prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V - Assessora o Prefeito do Município de Uiraúna em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VI - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
VII - dirigir os trabalhos para promoção da realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do gênero;
VIII - dirigir os trabalhos para promoção da constituição de um banco de dados, através de um sistema informatizado, contendo dados estatísticos, relatórios de pesquisas, gráficos com dados relativos à realidade da mulher uiraunense, programas e projetos que contemplem a equidade de gênero e/ou aqueles desenvolvidos com mulheres visando ao empoderamento, a ser disponibilizado para consultas;
IX - direcionar os trabalhos para promoção e supervisionar a constituição de um centro de documentação e informações, disponibilizando bibliografia e documentários com caráter educativo sobre as temáticas que envolvam as relações de gêneros, violência de gênero e outros;
X - mediar e assessorar a elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e definir prioridades em relação às demandas e necessidades básicas das mulheres de Uiraúna;
XI - dirigir os trabalhos para promoção e coordenar a articulação na perspectiva de redes, ONGs, movimentos sociais, fóruns de mulheres, subsídios para o Conselho Municipal de Direito das Mulheres, visando a elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a equidade de gênero;
XII - com base em dados de pesquisa, a partir das demandas postas por mulheres, principalmente as excluídas dos direitos mínimos, coordenar fóruns para a definição de prioridades em relação a políticas específicas, referente à raça/etnia, a diferentes orientações e expressões sexuais, geracional, às artesãs e às agricultoras, para as mulheres que habitam em Uiraúna;
XIII - mediar e assessorar a elaboração de projetos que possam ser executados por segmentos governamentais e não-governamentais que proponham medidas para garantir a igualdade entre os sexos, capacitem as mulheres para participar do mercado de trabalho e seja extinguida a discriminação;
XIV - dirigir os trabalhos para promoção, mediar e coordenar os debates, discussões e deliberações conjuntas com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município, Uiraúna/PB, 29 de novembro de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:C88DA382