ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 433/2010- ORÇAMENTO PARA 2011
Lei Municipal nº 433/2010 Em, 8 de Setembro de 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, no artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, depois de aprovada pela Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.565.816,00 (Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos e Dezesseis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de
acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
Receita Correntes 21.100.828,00 54,71
Receita Tributária 491.330,00 1,27
Receitas de Contribuicoes 265.982,00 0,69
RECEITA PATRIMONIAL 106.518,00 0,28
RECEITA DE SERVIÇOS 6.915,00 0,02
TRANSFERENCIAS CORRENTES 20.198.843,00 52,38
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 31.240,00 0,08
Receitas de Capital 19.551.339,00 50,70
Transferências de Capital 19.551.339,00 50,70
Conta Retificadora da Receita Orçamentária 2.086.351,00 5,41
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB 2.086.351,00 5,41
Total: 38.565.816,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 38.565.816,00 100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos
Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e
Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
DESPESAS CORRENTES 17.410.340,00 45,14
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.168.033,00 31,55
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.400,00 0,03
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.231.907,00 13,57
DESPESAS DE CAPITAL 21.045.476,00 54,57
INVESTIMENTOS 20.162.755,00 52,28
INVERSÕES FINANCEIRAS 10.000,00 0,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 872.721,00 2,26
Reserva de Contingência 110.000,00 0,29
Reserva de Contingência 110.000,00 0,29
Total: 38.565.816,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 38.565.816,00 100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição Valor %
01.010 Câmara Municipal 768.000,00 1,99
02.010 Gabinete do Prefeito 522.473,00 1,35
02.020 Secretaria de Administração 940.895,00 2,44
02.030 Secretaria de Finanças 1.315.590,00 3,41
02.040 Secretaria de Educação 6.438.127,00 16,69
02.050 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente 6.879.266,00 17,84
02.060 Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento 10.410.204,00 26,99
02.070 Secretaria de Ação Social 309.332,00 0,80
02.080 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer 2.441.448,00 6,33
02.090 Fundo Municipal de Saúde 6.844.486,00 17,75
02.100 Fundo Municipal de Assistência Social 1.585.995,00 4,11
99.990 Reserva de Contingência 110.000,00 0,29
Total: 38.565.816,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 38.565.816,00 100,00
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao
Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de
em contrário.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita
Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:C8903125