ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais), conforme programação discriminada abaixo:
Classificação Descrição Valor (R$)
10.100 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.2001.2001 Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
(19) 3190.04.99 Contratação por Tempo Determinado 4.863,00
TOTAL GERAL 4.863,00
Art. 2º Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Classificação Descrição Valor (R$)
10.100 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.2001.1096 Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
(01) 44.90.51.99 Obras e Instalações 4.863,00
TOTAL GERAL 4.863,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos/PB, 26 de outubro de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:C8B1AC55