ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.283/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizado o piso salarial dos servidores municipais para o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), correspondente ao salário-mínimo nacional.

Art. 2º Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e à remuneração dos contratados.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de novembro de 2018.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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