ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2026
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de locação de caminhão basculante, com operador, destinada à execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de estradas vicinais, vias públicas urbanas e rurais, bem como ao atendimento de demais demandas operacionais do Município de Bom Sucesso/PB, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência e CREDENCIAMENTO nº 00009/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00001/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso e: CT Nº 00001/2026 - Mp Engenharia & Sst Ltda - Apostila 01 - Justifica-se o apostilamento do Contrato nº 00001/2026-SDC, celebrado com a empresa MP Engenharia & SST Ltda., em atendimento ao requerimento da contratada para substituição do veículo originalmente indicado, de placa QGI-1538/RN, pelo veículo VW/26.260 CRM 6x2, placa TPG7I72. O contrato tem por objeto a locação de caminhão basculante com operador e prevê expressamente a possibilidade de substituição do veículo por outro equivalente. A substituição fica condicionada à vistoria e ao atesto da fiscalização quanto à compatibilidade do veículo substituto com as especificações técnicas contratadas. Considerando que não haverá alteração do objeto, dos quantitativos, dos preços, dos prazos ou das demais condições pactuadas, tratando-se de mero registro administrativo destinado à continuidade regular dos serviços, mostra-se cabível a formalização por apostilamento, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.. ASSINATURA: 10.07.26
Publicado por:
George Matias de Freitas
Código Identificador:C90BCD26