ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PARA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 10044/2025

Processo Administrativo Nº 250219IN00028.

Inexigibilidade Nº IN00028/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94.

Contratada: Rudá Pereira Brasil Sociedade Individual DEDe Advocacia, inscrita no CNPJ n° 55.587.506/0001-30, localizada na Avenida Francisco Maciel, n° 1659, CEP: 63430-000, Icó-Ceará.

Objeto do contrato: Prestar serviço especializado em assessorar o município na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a apuração do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (CIP) e/ou não recolhimento do ISS dos prestadores de serviços do setor elétrico, visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do município de Coremas-PB.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O aditivo do contrato em questão encontra amparo conforme art. 124, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, nos termos da Inexigibilidade de Licitação Nº IN00028/2025, Processo de Prestação de Serviços N° 10044/2025, Processo Administrativo N° 250219IN00028.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO:

Acresce-se à redação do Contrato de prestação de serviços Nº: 10044/2025, a seguinte cláusula:

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA:

A CONTRATADA encontra-se expressamente autorizada a representar a CONTRATANTE, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Agência Reguladora do Estado da Paraíba – ARPB, bem como perante a concessionária local de distribuição de energia elétrica (atualmente denominada ENERGISA ou qualquer outra empresa que venha a sucedê-la), para todos os fins administrativos e regulatórios relacionados ao objeto deste contrato. Tal autorização decorre de previsão constante no processo licitatório que fundamentou o presente certame.

A presente autorização confere à CONTRATADA plenos poderes para a prática de todos os atos administrativos necessários à fiel e diligente defesa dos interesses da CONTRATANTE, abrangendo, entre outras atribuições, a elaboração, assinatura e protocolo de petições, requerimentos, representações, manifestações técnicas e demais expedientes cabíveis; a interposição de recursos administrativos, apresentação de contrarrazões, impugnações, denúncias e pedidos de reconsideração; a realização de sustentações orais, participação em audiências e reuniões com representantes dos órgãos reguladores e demais autoridades competentes; bem como o acesso a processos administrativos, sistemas eletrônicos, documentos, informações e bancos de dados, inclusive aqueles submetidos a sigilo legal, contratual, regulatório ou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), desde que vinculados às unidades consumidoras ou matérias de interesse da CONTRATANTE, tudo nos termos da legislação vigente, observadas as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, das agências reguladoras estaduais e demais entidades competentes.

A presente autorização de representação não exime a CONTRATADA da observância das normas éticas e legais aplicáveis, sendo vedada a prática de atos em desconformidade com os limites contratuais.

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais que não foram modificadas pelo presente termo aditivo.

Contratantes: Edilson Pereira de Oliveira (Pela contratante) e Sr. Rudá Pereira Brasil (Pela contratada).

Coremas-PB, 29 de agosto de 2025.

 

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:C9361366