ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 915/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+, órgão colegiado, paritário entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para a população LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais, transgêneros e demais existências em gênero e sexualidade) vinculado à Assessoria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ tem por finalidade auxiliar na elaboração, monitoramento e avaliação das diretrizes de ação governamental, em âmbito municipal, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos da população LGBT+.

§ 2º Para os efeitos desta Lei:

 

I- Consideram-se políticas públicas de proteção a promoção e a defesa de direitos para população LGBT+, tanto as destinadas especificamente à população LGBT+, quanto as que a incluem esses/essas entre os seus/suas beneficiários (as);

II- A sigla LGBT+ refere-se a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens transsexuais e demais vivências que tangenciam orientações sexuais e identidades de gênero dissidentes.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ compete:

 

elaborar seu regimento interno;

II- participar do desenvolvimento de ações que contribuam para a igualdade de direitos e garantia do exercício da cidadania através da efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas LGBT+ e demais gêneros, desenvolvidas pelos órgãos governamentais no âmbito municipal;

III- desenvolver ações que objetivem a promoção e efetivação do acesso universal da população LGBT+ aos serviços do SUS e à saúde de modo integral, garantindo atendimento respeitoso que considere as diversidades e especificidades inerentes às pessoas LGBT+, dentre outras;

IV- desenvolver ações que objetivem o desenvolvimento e aprimoramento dos programas, serviços, benefícios e projetos do SUAS que busquem a superação das situações de risco, vulnerabilidade e violação dos direitos, assim como o alcance da equidade e a erradicação das discriminações às pessoas LGBT+, dentre outras;

V- desenvolver ações que objetivem a garantia da função social educacional no combate às violações de direitos de grupos sociais minoritários, a prevenção a evasão escolar motivada por discriminação a orientação sexual e/ou identidade de gênero, dentre outras;

VI- desenvolver ações que objetivem garantir a promoção de qualificação profissional, o acesso, a inclusão, o desenvolvimento e permanência da população LGBT+ no mercado formal de trabalho, assim como a construção de um ambiente laboral mais respeitoso a diversidade, dentre outras;

VII- propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação em políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBT+;

 

VIII- acompanhar a implementação das políticas públicas voltadas para a população LGBT+;

IX- elaborar e acompanhar as sugestões das aplicações dos recursos públicos destinados aos serviços de atendimento à população em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados;

X- elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação municipal vigente no que diz respeito à diversidade sexual e ao combate de toda forma de preconceito;

XI- receber denúncias de violações de direitos LGBT+ e encaminhá-las aos órgãos competentes;

XII- promover e incentivar ações de conscientização, educação e combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;

XIII- fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o próprio Conselho e instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas às suas atividades, tendo como finalidade implementar discussões propostas acerca das políticas públicas voltadas ao atendimento da população LGBT+;

XIV- manter canais permanentes de diálogo e de articulação com os movimentos LBGT+ alinhados à atuação do Conselho, sendo esses a serem definidos mediante deliberação interna, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

XV- prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a órgãos e entidades públicas do município;

XVI- colaborar na defesa dos direitos da população LGBT+ por todos os meios legais que se fizerem necessários;

XVII- fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que se referem aos direitos assegurados à população LGBT+, em âmbito federal, estadual e municipal;

XVIII- apresentar sugestões de políticas públicas e atividades, na sua área de atuação, para a elaboração da proposta de orçamento do Município;

XIX- propor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra a população LGBT+;

XX- propor e adotar providências legislativas que visem a eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;

XXI- convocar e organizar a Conferência Municipal LGBT+, com suporte da Assessoria de Promoção Social ou outro setor que, porventura, seja definido pela Chefia do Poder Executivo, como competente para políticas públicas LGBT+, com a peridiocidade máxima de 02 (dois) anos, buscando a integração entre as etapas municipal, estadual e nacional.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, ESCOLHA E MANDATO DOS MEMBROS

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ será constituído por integrantes titulares e suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, possuindo a seguinte composição:

I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;

II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e/ou organizações com atuação devidamente comprovada, na defesa da população LGBT+ a serem eleitos, preferencialmente, em fórum próprio.

 

Art. 4º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 5º O regulamento de seleção dos membros da sociedade civil deverá ser elaborado pelo Conselho e divulgado por meio de edital público em até 90 (noventa) dias antes do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do regimento interno.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à primeira composição do Conselho, cujos representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, dentre pessoas com atuação voltada à promoção e defesa dos direitos da população LGBT+.

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ convocará, com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias do término dos mandatos, a eleição dos representantes não governamentais, mediante edital, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial, nomeando uma Comissão Eleitoral responsável pelo processo.

§1º Os representantes não governamentais do Conselhos serão eleitos em Assembleia Geral, por votação simples, com registro em ata.

§2º O mandato dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, admitindo-se 01 (uma) reeleição.

§3º Para cada Conselheiro titular será escolhido, simultaneamente, um suplente.

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ terá como sua estrutura:

 

I - Presidente;

II - Vice Presidente;

III - Secretário (a) Geral

 

§1º A presidência e vice-presidência do Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ serão eleitas concomitantemente à composição do Conselho.

 

§2º As atribuições e competências do presidente, vice-presidente e secretário (a) geral serão definidas em regimento interno do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Após criação do Conselho dos Direitos da população LGBT+ , deverá ser elaborado, pelos membros, o regimento interno, no prazo de até 90 (noventa) dias. Parágrafo único. O Conselho dos Direitos da população LGBT+ aprovará seu regimento interno, com voto de, no mínimo, dois terços da totalidade dos Conselheiros votantes, em Reunião especialmente convocada para este fim, dispondo sobre as demais matérias necessárias ao seu funcionamento.

 

Art. 9°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10º Os casos omissos e as dúvidas surgidas no cumprimento desta Lei serão solucionados pelo Regimento Interno do Conselho, ou em qualquer de suas reuniões, pela maioria dos membros presentes.

 

Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista-PB, 29 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
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