ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS DE MATARACA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS DE MATARACA
A Prefeitura Municipal de Mataraca-PB, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em conformidade com a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com a Lei nº 14.903/2024, com o Decreto nº 11.740/2023, com o Decreto nº 11.453/2023 e com a Instrução Normativa MinC nº 10/2023, torna público o presente Edital de Chamamento Público, para a seleção de projetos culturais apresentados por artistas, grupos, coletivos e demais agentes culturais do município de Mataraca-PB, visando à celebração de Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.
1. DA JUSTIFICATIVA
1.1. Este edital tem como objetivo incentivar, fortalecer e valorizar as diversas expressões culturais do município de Mataraca-PB, por meio do apoio a projetos de criação, produção, difusão e circulação cultural, desenvolvidos por artistas, grupos, coletivos e demais agentes culturais locais, contemplando diferentes linguagens artísticas, manifestações tradicionais e expressões culturais contemporâneas.
1.2. A iniciativa é realizada com recursos da Lei nº 14.399/2022, que estabelece uma política de cooperação entre União, Estados, Municípios e sociedade civil para fortalecer a cultura, garantir diversidade cultural e ampliar o acesso às políticas públicas culturais.
1.3. O apoio financeiro será concedido por meio de Termo de Execução Cultural, firmado após processo de seleção pública, conforme previsto na Lei nº 14.903/2024.
1.4. Este edital busca valorizar os profissionais da cultura do município, promover a democratização do acesso aos recursos públicos e estimular a produção artística e cultural local, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural de Mataraca-PB.
1.5. A ação está prevista no Plano de Aplicação de Recursos (PAR) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, aprovado pelo órgão gestor de cultura do município e construído com participação da sociedade civil.
2. DO OBJETO
2.1. O objeto deste Edital é a seleção de 42 (quarenta e dois) projetos culturais de agentes culturais do município de Mataraca-PB, com o objetivo de apoiar ações de criação, produção, difusão, formação e circulação cultural, desenvolvidas nas diversas linguagens artísticas e manifestações culturais, considerando a trajetória cultural dos proponentes, a relevância artística das propostas e sua contribuição para o fortalecimento e valorização da cultura local, conforme critérios estabelecidos neste certame.
3. DAS DEFINIÇÕES
3.1. Este edital adota as seguintes definições:
3.1.1. LINGUAGENS ARTÍSTICAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS: Para fins deste edital, consideram-se as diversas formas de expressão artística e cultural desenvolvidas no município de Mataraca-PB, abrangendo áreas como artesanato, artes visuais, audiovisual, culturas populares e tradicionais, dança, gastronomia, literatura, moda e design, música, patrimônio cultural, teatro, cultura urbana e produção cultural, entre outras expressões que contribuam para a valorização, difusão e fortalecimento da cultura local.
3.1.2. PROJETO CULTURAL: Proposta escrita, que consiste num conjunto de atividades inter relacionadas e coordenadas, com a finalidade de alcançar objetivos específicos nos setores da cultura e das artes, dentro de limites de tempo e de orçamento especificados.
3.1.3. PLANO DE TRABALHO: Documento que detalha de forma clara e sequencial a execução do projeto cultural, incluindo rubricas orçamentárias, cronograma de atividades e previsão de desembolso dos recursos necessários.
3.1.4. PROPONENTE: Pessoa física ou jurídica responsável pela inscrição no edital, que representa o artista, grupo ou agente cultural participante, assumindo a responsabilidade legal pela proposta apresentada, bem como pela execução das atividades e pela devida comprovação das ações realizadas junto à administração pública municipal. Consideram-se proponentes os agentes culturais com residência ou atuação comprovada no município de Mataraca-PB.
3.1.5. PORTFÓLIO: Documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, declarações de reconhecimento entre outros itens que demonstram a trajetória e as realizações do profissional.
3.1.6. MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE EM PROJETOS CULTURAIS: São considerados medidas de acessibilidade aos projetos ações física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
3.1.7. TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL: O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste Edital e pela Secretaria de Cultura de Mataraca-PB, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
4. DOS VALORES
4.1. Este certame prevê um investimento total de R$ 77.500,00 ( setenta e sete mil e quinhentos reais) para o fomento de projetos culturais no município de Mataraca-PB.
4.2. Distribuição dos recursos:
4.2.1. Projetos Musicais:
· R$ 12.000,00 (doze mil e reais), destinados a 3 (três) projetos musicais de Bandas musicais, no valor de R$ 4.000,00 (quarto mil reais) cada;
· R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados a 5 (cinco) projetos musicais com 3 integrantes, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) cada;
4.2.2. Manifestações da Cultura Popular:
· R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados a 2 (dois) projetos voltados a manifestações da cultura popular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada.
4.2.3. Artesanato:
· R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) destinados a 20 (vinte) projetos de artesanato, no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) cada.
4.2.4. Outras Linguagens e Expressões Culturais:
· R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinados a 2 (dois) projetos de grupos teatrais,sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada;
· R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados a veiculos de comunicação que desenvolvam ações de publicidade cultural, sendo 1 (um) projeto contemplado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
· R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados a 2 (dois) projetos livres no valor de R$ 2.500,00 (dois mil reais) cada;
· R$ 7.500,00 destinados a 3 (três) projetos de audiovisual no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada;
· R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados a 2 (dois) projetos de Exposições e/ou Festivais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) cada
· R$ 2.000,00 (dois mil) destinados a 2 (dois) projetos de cultura nordestina, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada.
4.3. Serão selecionados 42 (quarenta e dois) projetos culturais, conforme distribuição prevista neste edital.
4.4. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
4.5. Os recursos financeiros para a provisão deste Edital correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 13.392.0247.2058 - Manutenção de Apoio às Atividades Artísticas e Manifestações Culturais da Lei Aldir Blanc, 1.719.0000 - Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022.
4.6. Sobre o valor total repassado pelo Município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
5. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
5.1. Este Edital adota um conjunto interseccional de ações afirmativas conforme disposto no inciso VI do art. 15 e os artigos 2º e 6º da Instrução Normativa nº 10/2023, do Ministério da Cultura, a saber:
5.1.1. Cota de 25% (vinte e cinco por cento) para propostas cujo proponente ou equipe seja composta majoritariamente por pessoas negras;
5.1.2. Cota de 10% (dez por cento) para propostas cujo proponente ou equipe seja composta majoritariamente por pessoas indígenas;
5.1.3. Cota de 5% (cinco por cento) para propostas cujo proponente ou equipe seja composta majoritariamente por pessoas com deficiência;
5.2. Para concorrer às cotas, o proponente ou integrantes da equipe deverão apresentar autodeclaração e documentos comprobatórios, conforme modelo do Anexo 1.
5.3. Coletivos, grupos ou associações poderão concorrer às cotas quando mais da metade de seus integrantes se enquadrarem nos critérios das ações afirmativas.
5.4. Os proponentes que optarem pelas cotas também concorrerão simultaneamente às vagas da ampla concorrência, conforme a pontuação obtida.
5.5. Caso não haja propostas suficientes para preencher as vagas das cotas, os recursos poderão ser remanejados entre as categorias de cotas ou destinados à ampla concorrência, respeitando a ordem de classificação.
5.6. Caso seja identificada informação falsa na autodeclaração, o proponente poderá ser desclassificado e responder administrativamente, com possibilidade de devolução dos recursos recebidos.
6. DOS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO
6.1. Serão adotados critérios diferenciados de pontuação para propostas cujo concorrente ou equipe seja composta majoritariamente por um dos grupos abaixo identificados:
a. Mulheres;
b. Pessoas LGBTQIAPN+;
c. Pessoas idosas;
d. Pessoas em situação de rua ou;
e. Membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
6.2. A opção pela pontuação diferenciada deverá ser informada no ato da inscrição. Caso não seja indicada, o proponente renuncia automaticamente ao benefício.
6.3. Os candidatos deverão apresentar autodeclaração e documentação comprobatória, conforme modelo do Anexo 1.
6.4. Coletivos, grupos ou associações poderão solicitar a pontuação diferenciada quando mais da metade de seus integrantes se enquadrar em um dos grupos mencionados.
7. DO DETALHAMENTO DO OBJETO E VALORES
7.1. Este edital tem como objetivo selecionar projetos culturais desenvolvidos por artistas, grupos, coletivos ou produtores culturais residentes ou atuantes no município de Mataraca-PB, contemplando as diversas linguagens artísticas e manifestações culturais.
7.2. O apoio financeiro será concedido por meio de Termo de Execução Cultural, com a finalidade de incentivar, valorizar e difundir as expressões culturais do município, bem como fortalecer a cadeia produtiva da cultura local.
7.3. Podem participar deste edital pessoas físicas ou jurídicas, artistas, produtores culturais, grupos, coletivos, associações ou demais agentes culturais que desenvolvam atividades culturais e residam e/ou possuam atuação cultural comprovada no município de Mataraca-PB há, no mínimo, 02 (dois) anos.
7.4. Os projetos selecionados deverão ser executados de acordo com o calendário cultural do município de Mataraca-PB, contribuindo para o fortalecimento, valorização e difusão das manifestações culturais locais, podendo integrar programações culturais promovidas ou apoiadas pelo município.
7.5. Este Edital contempla as seguintes vagas:
|
Tipo |
Categoria |
Vagas |
Unitário |
Valor Total |
|
Fomento Cultural |
Projetos Musicais (Bandas Musicais) |
3 |
R$ 4.000,00 |
R$ 12.000,00 |
|
Fomento Cultural |
Projetos Musicais (até 3 integrantes) |
5 |
R$ 1.800,00 |
R$ 9.000,00 |
|
Fomento Cultural |
Manifetações da Cultura Popular |
2 |
R$ 3.000,00 |
R$ 6.000,00 |
|
Fomento Cultural |
Artesanato |
20 |
R$ 1.200,00 |
R$ 24.000,00 |
|
Fomento Cultural |
Grupos Teatrais |
2 |
R$ 2.000,00 |
R$ 4.000,00 |
|
Fomento Cultural |
Veiculos de Comunicação que desenvolvam ações de publicidade cultural |
1 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Fomento Cultural |
Projetos Livres |
2 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Fomento Cultural |
Projetos De Audiovisual |
3 |
R$ 2.500,00 |
R$ 7.500,00 |
|
Fomento Cultural |
Exposições e/ou Festivais |
2 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Fomento Cultural |
Cultura Nordestina |
2 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
TOTAL |
|
42 |
|
R$ 77.500,00 |
7.6. Especificações das categorias:
7.6.1. PROJETOS MUSICAIS: Destinados a artistas, bandas e grupos musicais com atuação comprovada no município de Mataraca-PB, contemplando propostas de apresentação ao vivo, criação musical, produção artística e circulação cultural. Inclui formações com diferentes composições de integrantes, variando conforme o porte do grupo, podendo abranger repertórios autorais ou tradicionais, contribuindo para a valorização da música local.
7.6.2. CULTURA POPULAR E MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS: Destinados a grupos, coletivos e agremiações que atuam na preservação e promoção das manifestações da cultura popular, e outras expressões tradicionais. Contempla ações voltadas à manutenção, apresentação e fortalecimento dessas práticas culturais no município.
7.6.3. ARTESANATO: Destinados a artistas, artesãos que atuam com artesanato e realização de exposições e mostras culturais. Contempla produção artística, exposições, feiras, mostras e demais ações de difusão cultural.
7.6.4. PROJETOS LIVRES E AUDIOVISUAL: Destinados a propostas culturais diversas que não se enquadrem nas categorias anteriores, bem como projetos audiovisuais. Contempla iniciativas de criação, produção, difusão e experimentação artística.
7.6.5. CULTURA NORDESTINA: Destinados a projetos voltados à valorização da cultura nordestina.
7.6.6. VEICULOS DE COMUNICAÇÃO QUE DESENVOLVAM AÇÕES DE PUBLICIDADE CULTURAL-
Destinado a veiculos de comunicação, que desenvolvam ações de publicidade cultural, tipo radios.
7.7. Considerando a previsão de cotas étnico-sociais, as vagas deste edital observarão reserva para pessoas negras (25%), pessoas indígenas (10%) e pessoas com deficiência (5%), conforme disposto na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
7.7.1. As vagas reservadas serão distribuídas entre as categorias previstas neste edital de forma proporcional à quantidade de vagas de cada uma, respeitando a ordem de classificação das propostas.
7.7.2. Nos casos em que a aplicação dos percentuais resultar em número fracionado, será adotado o arredondamento para garantir a reserva mínima de vagas, observando o interesse público.
7.7.3. Nas categorias com número reduzido de vagas, as ações afirmativas poderão ser aplicadas como critério de priorização, especialmente em situações de empate.
7.7.4. Caso não haja propostas habilitadas suficientes para o preenchimento das vagas reservadas, estas poderão ser remanejadas para a ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.
8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1. Podem se inscrever neste edital pessoas físicas maiores de 18 anos, pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, bem como grupos ou coletivos culturais, representados por pessoa responsável pela inscrição, residentes ou sediados no município de Mataraca-PB.
8.2. Os proponentes deverão atuar em atividades artístico-culturais, com atuação comprovada no município de Mataraca-PB, desenvolvendo ações nas diversas linguagens artísticas e manifestações culturais, contribuindo para a valorização, difusão e fortalecimento da cultura local.
8.3. Nos casos de grupos ou coletivos não formalizados, a inscrição deverá ser realizada por pessoa física responsável, mediante apresentação de Declaração de Representatividade, conforme Anexo 3.
8.4. É permitida a participação de funcionários públicos e membros do Conselho Municipal de Cultura, desde que não se enquadrem nas seguintes condições: ser Secretário(a) Municipal; ser membro do Poder Legislativo Municipal; ser servidor(a) da Secretaria Municipal de Cultura; ou estar diretamente envolvido(a) na elaboração deste edital ou na execução dos recursos previstos.
8.5. Fica vedada a participação de proponentes com pendências na prestação de contas de recursos públicos culturais, especialmente da PNAB 1, que não tenham apresentado ou aprovado a prestação de contas.
9. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
9.1. Este Edital é composto pelas seguintes etapas:
9.1.1. Inscrições - etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
9.1.2. Seleção - onde será atribuída nota e emitido parecer por parte da Comissão de Seleção;
9.1.3. Habilitação - onde será verificada a regularidade fiscal e documental do proponente; e
9.1.4. Assinatura do Termo de Execução Cultural - etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural (TEC).
10. DO CRONOGRAMA
|
Etapa |
Período |
|
Lançamento Edital |
20/07/2026 |
|
Período de Inscrições |
20/07/2026 a 29/07/2026 |
|
Divulgação do Resultado Preliminar da Etapa de Seleção |
30/07/2026 |
|
Período para Recurso |
30/07/2026 a 31/07/2026 |
|
Divulgação do Resultado Final da Etapa de Seleção |
03/08/2026 |
|
Período para Envio da Documentação para Habilitação |
04/08/2026 a 07/08/2026 |
|
Divulgação do Resultado Preliminar da Habilitação |
10/08/2026 |
|
Período para Recurso contra a Habilitação |
10/08/2026 a 12/08/2026 |
|
Divulgação do Resultado Final da Habilitação |
13/08/2026 |
|
Período para Assinatura do Termo de Execução Cultural |
17/08/2026 a 20/08/2026 |
|
Previsão de pagamento do apoio financeiro |
24/08/2026 a 31/08/2026 |
|
Data Final para Execução das Ações |
28/02/2027 |
10.1. As datas do cronograma podem ser ajustadas; é responsabilidade do proponente acompanhar atualizações através do site https://www.mataraca.pb.gov.br/.
10.2. Os projetos selecionados devem ser executados dentro da programação do calendário cultural municipal, respeitando o prazo final previsto neste edital.
11. DAS INSCRIÇÕES
11.1. A inscrição neste Edital é gratuita e deverá ser realizada no período de 20 de julho a 29 de julho de 2026, na sede Secretaria de Cultura,localizada a Rua Daniel Toscano, nº 28, Centro, Mataraca-pb. Mesmo local onde se situa o Centro Cultural Prefeito João Madruga da Silva, das 8h da manhã, até às 14h da tarde.
11.2. No ato de preenchimento do formulário de inscrição o proponente deverá anexar a documentação para a etapa de análise de objeto, listada abaixo:
I - Preencher o formulário de inscrição confome modelo de anexo disponibilizado com todos os dados pessoais/profissionais solicitados;
II - Plano de Trabalho (projeto) conforme Anexo 4 - Modelo do Plano de Trabalho;
III - Portfólio que comprove a atuação do grupo, coletivo ou associação cultural, especialmente das atividades citadas no currículo artístico, por meio de documentos como folders, panfletos, cartazes de eventos realizados ou com participação do grupo (desde que mencionem claramente o nome do grupo), declarações de reconhecimento, matérias de jornais ou sites que evidenciem a atuação do proponente ou grupo, entre outros documentos oficiais.
IV - Documentos necessários à comprovação racial ou étnica ou de pessoa com deficiência, conforme Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas e Pontuação Diferenciada, se for concorrer às cotas ou aos critérios de pontuação diferenciados;
V - Declaração de Representatividade preenchida e assinada, conforme o Anexo 3, obrigatória para grupos ou coletivos não formalizados.
VI - Outros documentos que o concorrente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
11.4. Todas as informações prestadas pelo proponente estarão sujeitas à comprovação, e, se necessário, os servidores ou as comissões responsáveis poderão requisitar informações e documentos adicionais, realizar visitas técnicas e solicitar análise jurídica.
11.5. Somente será aceita uma inscrição por proponente.
11.6. Em caso de mais de uma inscrição do mesmo proponente ou concorrente, será considerada válida apenas a última enviada dentro do prazo e conforme as regras do edital, sendo as anteriores automaticamente desconsideradas.
11.7. Ao se inscrever, o proponente aceita todas as regras e condições descritas neste Edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei Federal 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
11.8. A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas, prazos e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
12. DA ELABORAÇÃO DO PROJETO
12.1. Para participar deste Edital, o proponente deverá preencher o formulário de inscrição no site indicado e anexar o Plano de Trabalho, conforme modelo do Anexo 4.
12.2. O valor solicitado deverá respeitar exatamente o valor da categoria escolhida no edital, não podendo ultrapassar o limite estabelecido.
12.3. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
12.4. O projeto deverá apresentar, de forma resumida, as atividades que serão realizadas, os integrantes do grupo ou equipe envolvida e o período de realização da ação cultural.
12.5. As propostas deverão prever condições de acessibilidade, compatíveis com as suas caractetísticas, nos termos do disposto na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), garantindo que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam participar ou acessar as atividades culturais.
12.6. São medidas de acessibilidade:
12.6.1. Acessibilidade arquitetônica: adaptação ou uso de espaços que permitam acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas, incluindo áreas de circulação, banheiros e locais de apoio.
12.6.2. Acessibilidade comunicacional: utilização de recursos que permitam o acesso de pessoas com deficiência auditiva, visual ou intelectual aos conteúdos e atividades culturais.
12.6.3. Acessibilidade atitudinal: atuação de equipes sensibilizadas e capacitadas para atender pessoas com deficiência e promover ações culturais inclusivas.
12.6.4. Outras iniciativas possíveis: uso de tecnologias assistivas, adaptação de espaços culturais, contratação de acompanhante ou apoio, eliminação de barreiras atitudinais e realização de ações formativas acessíveis.
13. DA ETAPA DE SELEÇÃO
13.1. As propostas serão analisadas por profissionais com notório saber na área cultural, responsáveis pela avaliação das propostas inscritas neste edital.
13.2. Os pareceristas deverão emitir parecer qualitativo e atribuir nota para cada projeto, de acordo com os critérios e sistema de pontuação abaixo:
|
Item |
Critério |
Não Atende |
Insuficiente |
Parcial |
Satisfatório |
Pleno |
|
1 |
Organização e viabilidade da proposta |
0 |
0,5 |
1 |
1,5 |
2 |
|
2 |
Mérito artístico e cultural da proposta |
0 |
0,5 |
1 |
1,5 |
2 |
|
3 |
Trajetória do grupo ou proponente |
0 |
0,5 |
1 |
1,5 |
2 |
|
4 |
Impacto cultural e comunitário |
0 |
0,5 |
1 |
1,5 |
2 |
|
Item |
Critério |
Não Atende |
Insuficiente |
Parcial |
Satisfatório |
Pleno |
|
5 |
Inclusão, acessibilidade e diversidade |
0 |
0,5 |
1 |
1,5 |
2 |
|
Critério |
Pontuação Máxima |
Descrição |
|
Viabilidade da proposta |
2 pontos |
Avalia a clareza da proposta, o planejamento das atividades e a viabilidade de execução, considerando aspectos técnicos, operacionais e adequação ao contexto cultural do município de Mataraca-PB. |
|
Mérito artístico e cultural |
2 pontos |
Avalia a qualidade da proposta e sua relevância para a valorização das diversas expressões culturais do município, incluindo culturas populares, tradicionais e contemporâneas. |
|
Trajetória do proponente |
2 pontos |
Avalia a experiência e atuação do agente cultural, grupo ou coletivo em atividades culturais. Critérios de pontuação: até 2 anos – 0,5 ponto; de 2 a 5 anos – 1 ponto; de 5 a 10 anos – 1,5 pontos; acima de 10 anos – 2 pontos. |
|
Impacto cultural e comunitário |
2 pontos |
Avalia a contribuição da proposta para o fortalecimento da cultura local, considerando o alcance de público, envolvimento da comunidade e potencial de continuidade das ações culturais no município de Mataraca-PB. |
|
Inclusão, acessibilidade e diversidade |
2 pontos |
Avalia ações que promovam a participação de diferentes públicos, como jovens, crianças, mulheres, população negra, povos indígenas e tradicionais, pessoas com deficiência e comunidade LGBTQIAPN+, bem como medidas de acessibilidade cultural, quando aplicável. |
13.3. Proponentes optantes pelo sistema de critério de pontuação diferenciada, conforme previsto no item 6., receberão pontuação adicional de até 0,5 (cinco décimos), acrescida à nota de avaliação.
13.4 A pontuação máxima do projeto será de 10,00 (dez) pontos, considerando a pontuação extra.
13.5. Propostas que não se encaixarem no objeto deste edital ou não cumprirem com as regras estabelecidas pelo certame serão desclassificadas.
13.6. Serão selecionadas as propostas com as melhores notas dentro do número de vagas disponíveis.
13.7. Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário virtual disponibilizado no site https://www.mataraca.pb.gov.br/.
13.8. A interposição de recurso de que trata não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.
13.9. A Comissão de análise do edital avaliará todos os recursos interpostos e julgará os pedidos de reconsideração nos casos em que a reavaliação for procedente. Se o recurso for deferido, a nova nota substituirá a anterior. Caso seja indeferido, a nota original será mantida.
13.10. O resultado final da etapa de seleção será publicado no site https://www.mataraca.pb.gov.br/
e no diário oficial e não caberá recurso.
13.11. Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista com suplentes observada a ordem de pontuação. Em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Termo de Premiação Cultural por parte de proponente inicialmente selecionado, serão convocados suplentes seguindo o mesmo critério da ordem de seleção.
13.12. Em caso de empate, será priorizada a proposta com maior pontuação em capacidade técnica e viabilidade; se persistir, será considerado o tempo de atuação do proponente.
13.13. REMANEJAMENTO DE VAGAS: Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos inicialmente destinados a ela poderão ser remanejados para outra categoria, respeitando as cotas previstas no edital, a ordem de classificação e priorizando as categorias com maior número de inscrições, ou poderão ser utilizados em outro edital da PNAB, conforme decisão da gestão cultural responsável.
14. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1. Os proponentes classificados na seleção devem enviar a documentação exigida no Anexo 2 - Documentação Obrigatória para a Etapa de Habilitação, dentro do prazo do cronograma.
14.2. Documentação incompleta, ilegível ou rasurada resultará na inabilitação do proponente.
14.3. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.4. Caso o proponente esteja em débito com as Fazendas Federal, Estadual, Trabalhista e/ou Municipal, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
14.5. Na hipótese de inabilitação de candidato contemplado, poderão ser convocados outros candidatos para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação dos projetos.
14.6. O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no site https://www.mataraca.pb.gov.br/ indicando motivos de inabilitação, quando houver.
14.6.1. Do resultado provisório caberá recurso por meio de formulário. O recurso terá caráter apenas revisional, limitado à reavaliação do material já enviado ou à correção de falhas formais em documentos apresentados, sendo proibido enviar novos documentos ou informações nessa fase.
14.6.2. A coordenação do edital analisará os recursos e ajustará o resultado se o recurso for deferido.
14.7. O resultado final da Análise Documental será divulgado no site e no Diário Oficial, organizado por categoria, cota, CPF/CNPJ e pontuação; do qual não caberá recurso.
15. DA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
15.1. Os proponentes selecionados assinarão o Termo de Execução Cultural com a Prefeitura de Mataraca-PB, detalhando dados do proponente, objeto a ser realizado, contrapartida social, prazo e demais informações, conforme Anexo 5 - Minuta do Termo de Execução Cultural.
15.2. O Plano de Trabalho conforme Anexo 4, enviado na inscrição, com descrição do objeto, cronograma e custos, faz parte integrante do Termo.
15.3. É responsabilidade do proponente assinar e devolver o Termo; caso não o faça, será desclassificado e convocado o suplente.
16. DO PAGAMENTO
16.1. O pagamento será feito em parcela única em conta indicada pelo proponente após a assinatura do Termo de Execução Cultural, como fomento direto não reembolsável.
16.2. Os recursos podem ser usados para serviços, aquisição ou locação de bens, remuneração de equipe, deslocamentos, tributos, assessorias (jurídica, contábil, de gestão e comunicação), alimentação, manutenção de espaços, obras, reformas, equipamentos e outras despesas previstas no plano de trabalho.
16.3. As condições de execução dos recursos estão detalhadas no Anexo 5 - Minuta do Termo de Execução Cultural, integrando este edital, e não podem ser alegadas como desconhecidas pelo proponente.
17. DA DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
17.1. Todos os produtos e materiais de divulgação devem exibir as marcas do Governo Federal, da PNAB e da Prefeitura/Secretaria de Cultura, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
17.2. Deve constar a menção:
"Realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), por meio da Prefeitura Municipal de Mataraca e da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura."
17.3. O material deve ter caráter educativo, informativo ou cultural, sendo proibida promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
18. MONITORAMENTO DOS RESULTADOS
18.1. Os projetos selecionados serão acompanhados pela Secretaria de Cultura, conforme as regras da Lei nº 14.903/2024 e do Decreto nº 11.453/2023, com foco no cumprimento do objeto do projeto.
18.2. A Secretaria poderá realizar visitas, acompanhamento das atividades e solicitar informações durante a execução do projeto.
18.3. Ao final da execução, o proponente deverá apresentar um Relatório de Execução do Objeto, conforme Anexo 6 - Modelo de Relatório de Execução do Objeto, deste edital, no prazo de até 60 dias após o término do projeto.
18.4. O relatório financeiro só será solicitado caso não fique comprovada a realização do projeto ou se houver denúncia de irregularidade na execução.
19. DA PROTEÇÃO DE DADOS
19.1. Os dados pessoais informados neste edital serão utilizados pela Secretaria de Cultura exclusivamente para fins de inscrição, seleção, execução e prestação de contas dos projetos.
19.2. Os dados poderão ser compartilhados apenas com órgãos de controle e fiscalização, respeitando os princípios de necessidade e transparência.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
20.1.1. Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
20.2. Ao realizar a inscrição, o proponente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, responsabilizando-se por sua veracidade.
20.3. Compete à Secretaria de Cultura de Mataraca-PB o acompanhamento, supervisão e fiscalização deste edital, podendo adotar providências em caso de irregularidades.
20.4. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.
20.5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do e-mail:
iinscricoespnabmataraca@gmail.com
20.6. Este edital e seus anexos estarão disponíveis no site https://www.mataraca.pb.gov.br/.
20.7. Integram este edital os seguintes anexos:
20.6.1. Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas e Pontuação Diferenciada;
20.6.2. Anexo 2 - Documentação Obrigatória para a Etapa de Habilitação;
20.6.3. Anexo 3 - Modelo de Declaração de Representatividade;
20.6.4. Anexo 4 - Modelo do Plano de Trabalho;
20.6.5. Anexo 5 - Minuta do Termo de Execução Cultural;
20.6.6. Anexo 6 - Modelo de Relatório de Execução do Objeto.
Mataraca-PB, 20 de julho de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito do Município de Mataraca-PB
ANEXO 1 - AUTODECLARAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS E PONTUAÇÃO DIFERENCIADA
Eu,____________ , CPF_____________nº _______, RG nº__________ (Órgão Expedidor:__________), residente à__________, Bairro ______, Cidade__________ , UF _______, DECLARO, para fins de participação no Edital ______________, que:
1. AÇÕES AFIRMATIVAS (quando aplicável)
Me enquadro nas seguintes categorias previstas no edital:
( ) Pessoa Negra
( ) Pessoa Indígena
( ) Pessoa com Deficiência - PCD
2. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA
Solicito pontuação adicional por me enquadrar ou representar grupo majoritário em: ( ) Mulheres
( ) Pessoas LGBTQIAPN+
( ) Pessoas Idosas (60+)
( ) Pessoas em situação de vulnerabilidade social
( ) Povos e Comunidades Tradicionais (especificar:__________)
Declaro ainda que:
• As informações prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade;
• Estou ciente de que a autodeclaração poderá ser verificada pela administração pública, conforme regras previstas no edital;
• Comprometo-me a apresentar documentação comprobatória, quando exigida, especialmente nos casos previstos para pessoas indígenas e pessoas com deficiência;
• Estou ciente de que a não comprovação ou a prestação de informações falsas implicará desclassificação da proposta e aplicação das penalidades legais cabíveis.
Mataraca/PB, ___de _______de 2026.
Assinatura do(a) Proponente
(Igual ou similar ao documento de identificação)
ANEXO 2 - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A ETAPA DE HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA
a) Cópia do CPF e documento de identificação com foto colorida (frente e verso) do(a) proponente;
b) Cópia do comprovante de residência, atualizado, em nome do(a) proponente ou auto declaração de residência assinada pelo proponente, se for o caso;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Clique aqui para emitir
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Clique aqui para emitir
e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Clique aqui para emitir
f) Certidão Negativa de Débitos Municipais; Obs: solicitar na prefeitura de Mataraca-PB
g) Auto declaração para proponentes ou equipes que optaram pelas ações afirmativas (Anexo 1 - Auto declaração para Ações Afirmativas) preenchida e assinada, acompanhada de eventuais documentos adicionais que se encontram listados no referido anexo.
h) Comprovante oficial de dados bancários em PDF (extrato, cópia do cartão frente e verso, carta do banco, cópia de cheque ou Print do internet banking) da conta corrente vinculada ao CPF do proponente que deve conter o nome do titular ou número do CPF, nome do banco, o número da agência e da conta corrente, juntamente com o respectivo dígito verificador.
i) Não serão aceitas contas com mais de 12 dígitos, contas poupança, contas destinadas ao recebimento de benefícios do Bolsa Família, contas com limites diários inferiores ao valor aprovado no certame, contas conjuntas, contas de terceiros ou contas fáceis.
PESSOA JURÍDICA
a) Cartão de CNPJ, com data de emissão recente, e possuir CNAE compatível com área de atuação cultural;
b) Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica (cópia do estatuto da instituição e respectivas
Atualizações e cópia da ata de eleição ou do termo de posse do(a) dirigente em exercício, dentro da validade; ou Contrato Social; no caso de MEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
c) Cópia do CPF e documento de identificação com foto colorida (frente e verso) do representante legal da pessoa jurídica;
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Clique aqui para emitir
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Clique aqui para emitir
f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Clique aqui para emitir
g) Certidão Negativa de Débitos Municipais; Obs: solicitar na prefeitura Municipal de Mataraca;
h) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; Clique aqui para emitir
i) Autodeclaração para proponentes ou equipes que optaram pelas ações afirmativas (Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas) preenchida e assinada a punho ou assinatura digital, acompanhada de eventuais documentos adicionais que se encontram listados no referido anexo.
j) Comprovante oficial de dados bancários em PDF (extrato, cópia do cartão frente e verso, carta do banco, cópia de cheque ou Print do internet banking) da conta corrente vinculada ao CNPJ do proponente que deve conter o nome do titular ou número do CNPJ, nome do banco, o número da agência e da conta corrente, juntamente com o respectivo dígito verificador.
k) Não serão aceitas contas com mais de 12 dígitos, contas poupança, contas destinadas ao recebimento de benefícios do Bolsa Família, contas com limites diários inferiores ao valor aprovado no certame, contas conjuntas, contas de terceiros ou contas fáceis.
ANEXO 3 - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE - PESSOA FÍSICA
Nós, abaixo assinados, integrantes do grupo/coletivo____________, DECLARAMOS, para os devidos fins, que _________, CPF nº _______, RG nº____________residente na Rua/Av._______Nº__________, Bairro _______, CEP____________, Cidade _______, Estado _________, foi escolhido(a) e autorizado(a) como REPRESENTANTE LEGAL do grupo/coletivo para fins de participação no Edital____________, do município de Mataraca-PB.
DECLARAMOS AINDA QUE:
• O grupo/coletivo não possui CNPJ próprio;
• O(a) representante será responsável pela inscrição, envio de documentos, recebimento de recursos e prestação de contas, quando aplicável;
• Todos os membros estão de acordo com a indicação e com as responsabilidades atribuídas;
• As informações prestadas são verdadeiras, estando cientes das penalidades legais em caso de falsidade.
DADOS DO GRUPO/COLETIVO
Nome do Grupo/Coletivo: _______
Área de atuação: __________
Endereço de atuação: ___________
Integrantes do Grupo:
1.Nome:
Endereço:
RG e CPF:
Profissão:
Assinatura: __________
2.Nome:
Endereço:
RG e CPF:
Profissão:
Assinatura: __________
3. Nome:
Endereço:
RG e CPF:
Profissão:
Assinatura: _________
4.Nome:
Endereço:
RG e CPF:
Profissão:
Assinatura: ______________
(Acrescentar mais linhas, se necessário)
Mataraca/PB, _____de _______de 2026.
Assinatura do(a) Proponente
(Igual ou similar ao documento de identificação)
ANEXO 4 - MODELO DO PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome do(a) proponente:
CPF/CNPJ:
Nome do projeto:
2. MINI CURRÍCULO
Descreva resumidamente sua trajetória cultural, principais experiências e projetos realizados.
3. RESUMO DO PROJETO
Apresente uma visão geral do projeto, informando o que será realizado, sua importância, origem da proposta e contexto cultural.
4. OBJETIVOS
4.1 OBJETIVO GERAL
Apresente o que você quer alcançar de forma ampla com a realização da proposta.
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Indique de 3 a 5 objetivos que o projeto pretende alcançar.
5. METAS
Descreva metas objetivas e mensuráveis. Ex.: Realização de apresentações; Atendimento de pessoas;
Produção de produtos culturais.
6. PÚBLICO-ALVO
Descreva o público que será beneficiado:
• faixa etária;
• perfil social e cultural;
• território (bairro, comunidade, zona urbana ou rural);
• estimativa de público.
7. ACESSIBILIDADE
7.1. Medidas de acessibilidade previstas Acessibilidade Arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ________
Acessibilidade Comunicacional:
( ) Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) sistema Braille;
( ) sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) audiodescrição;
( ) legendas;
( ) linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela;
( ) Outra __________
Acessibilidade Atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
7.2. Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
8. ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO
Descreva como o projeto será divulgado (redes sociais, cartazes, rádio, etc.).
9. PERÍODO DE EXECUÇÃO
Data de início:
Data de término:
10. EQUIPE DO PROJETO
|
Nome |
Gênero |
Raça ou Etnia |
Função |
|
Ex.: João Silva |
Homem Cis |
Pardo |
Músico |
|
|
|
|
|
11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
|
Atividade |
Etapa |
Descrição |
Início |
Fim |
|
Ex: Comunicação |
Pré-produção |
Divulgação do projeto nos veículos de imprensa |
15/05/2026 |
15/06/2026 |
|
|
|
|
|
|
12. ORÇAMENTO
|
Descrição |
Justificativa |
Unidade |
Valor Unitário |
Quantidade |
Valor Total |
|
Ex.: Fotógrafo |
Profissional necessário para registro da oficina |
Serviço |
R$1.100,00 |
1 |
R$1.100,00 |
|
|
|
|
|
|
|
13. FONTES DE RECURSOS
O projeto possui outras fontes de financiamento?
( ) Não
( ) Sim
Se sim, informe quais, valores e como serão utilizados:
14. COMERCIALIZAÇÃO (SE HOUVER)
( ) Não ( ) Sim
Se sim, detalhar produtos/ingressos, valores e destinação:
15. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Inclua outras informações relevantes:
16. ANEXOS
Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário, para anexar no formulário.
ANEXO 5 - MODELO DE RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
2.4. Cumprimento das Metas Metas integralmente cumpridas:
• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]
Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):
• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]
Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]
Metas não cumpridas (se houver)
• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Jogo
( ) Artesanato
( ) Obras
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
( ) Outros: ______________
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
|
Nome do profissional/empresa |
Função no projeto |
CPF/CNPJ |
Pessoa negra ou indígena? |
Pessoa com deficiência? |
|
Ex.: João Silva |
Cineasta |
123456789101 |
Sim. Negra |
Não |
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( )1. Presencial. ( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Youtube
( )Instagram / IGTV
( )TikTok
( )Google Meet, Zoom etc.
( )Outros: ____________
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
6.5 Em que município e Estado o projeto aconteceu?
6.6 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Equipamento cultural público municipal.
( )Equipamento cultural público estadual.
( )Espaço cultural independente.
( )Escola.
( )Praça.
( )Rua.
( )Parque.
( )Outros
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
8. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
9. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.
Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente
AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, _______, inscrito(a) no CPF nº ________, portador(a) do RG nº ________, DECLARO, para os devidos fins, especialmente para atendimento às exigências do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 de Fomento a Projetos Culturais de Mataraca-PB, que resido no endereço abaixo:
Logradouro: ______
Número: _______
Complemento: ________
Bairro: __________
Município/UF: ___________
CEP: ___________
Declaro, sob as penas da lei, nos termos dos arts. 299 do Código Penal e 5º da Lei nº 7.115/1983, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras e correspondem à minha residência atual.
Estou ciente de que a falsidade desta declaração poderá acarretar minha inabilitação ou desclassificação no certame, além da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Mataraca/PB, de julho de 2026.
Assinatura do(a) Proponente
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:C98DDCCA