ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 960/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 960/2026
DE, 17 DE MARÇO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.049.00,00 (Um milhão e quarenta e nove mil reais) para despesas de contrução e ou reforma de Escola Tempo Integral e Mercado Municipal no municipio de Bonito de Santa Fé-PB, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:
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06.000 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12.361.1001.1003 |
Manutenção das ações da educação em tempo integral |
Valor (R$) |
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Fonte Recurso: 1571.0000 |
4490.51 |
Obras e Instalações |
749.000,00 |
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Total da Ação |
R$ 749.000,00 |
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02.090 |
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial |
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15.304.1002.1020 |
Construção, Ampliação e/ou Reforma de Mercado Público |
Valor (R$) |
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Fonte Recurso: 1706.3110 |
4490.51 |
Obras e Instalações |
300.000,00 |
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Total da Ação |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 1.049.000,00 |
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Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de março de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:C9AC4025