ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 960/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 960/2026

DE, 17 DE MARÇO DE 2026.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.049.00,00 (Um milhão e quarenta e nove mil reais) para despesas de contrução e ou reforma de Escola Tempo Integral e Mercado Municipal no municipio de Bonito de Santa Fé-PB, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:

 

06.000

Secretaria Municipal de Educação

12.361.1001.1003

Manutenção das ações da educação em tempo integral

Valor (R$)

Fonte Recurso: 1571.0000

4490.51

Obras e Instalações

749.000,00

Total da Ação

R$ 749.000,00

02.090

Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial

15.304.1002.1020

Construção, Ampliação e/ou Reforma de Mercado Público

Valor (R$)

Fonte Recurso: 1706.3110

4490.51

Obras e Instalações

300.000,00

Total da Ação

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL

R$ 1.049.000,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de março de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:C9AC4025