ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº. 676, 12 DE JUNHO DE 2026.

AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica aberto e autorizado no orçamento vigente a suplementação de crédito adicional no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado àrubricas diversas destinadas ao Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, conforme dotação orçamentária abaixo especificada:

 

20.10

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1023.2067

Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

706

Transferência Especial da União

 

3.3.90.30.01

Material de Consumo

R$2.000.000,00

3.3.90.36.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 300.000,00

3.3.90.39.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 2.500.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 12 de junho de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito

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(Originária do Projeto de Lei Ordinário Nº. 005/2026) 1


Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
Código Identificador:C9AC4D18