ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 733/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE A FIRMAR CONVÊNIO COM A ONG IDE – PROJETOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL IDE – PROJETOS SOCIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.620.399/0001-06 objetivando atender a complementação da Educação Integral dos alunos do Ensino Fundamental I e II, matriculados na rede municipal de ensino;

 

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 636/2013, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2014-2017, e alterações posteriores, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 712/2016, de 02 de maio de 2016, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

Art. 4º - Fica igualmente alterada a Lei nº 717/2016, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2017.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente, destinado a atender despesas decorrentes desta Lei, com pagamentos o qual terá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTOS TOTAL

2.06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

12 Educação

361 Ensino Fundamental

2011 Educação para Todos

2039 Manutenção do Convênio com a IDE – PROJETOS SOCIAIS

1.1.02.01 Gastos com Educação 25% art. 212 da CF/1988

3.3.50.43.01 Subvenções Sociais R$ 90.000,00

 

Art. 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, a ANULAÇÃO parcial da seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTOS TOTAL

 

2.06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

12 Educação

361 Ensino Fundamental

2025 Ensino Fundamental

2013 Manutenção das Atividades do FUNDEB

2.1.02.01 FUNDEB 40% - Demais Gastos

3.1.90.13.01 Contribuições Patronais R$ 90.000,00

 

Art. 7° - Os pagamentos a que fará jus a IDE – PROJETOS SOCIAIS, serão realizados em parcelas mensais e sucessivas e em conformidade com o estabelecido no Plano de Trabalho (ANEXO I) o Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:C9B738F8