ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 733/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOLEDADE A FIRMAR CONVÊNIO COM A ONG IDE – PROJETOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL IDE – PROJETOS SOCIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.620.399/0001-06 objetivando atender a complementação da Educação Integral dos alunos do Ensino Fundamental I e II, matriculados na rede municipal de ensino;
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 636/2013, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2014-2017, e alterações posteriores, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 712/2016, de 02 de maio de 2016, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 4º - Fica igualmente alterada a Lei nº 717/2016, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2017.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente, destinado a atender despesas decorrentes desta Lei, com pagamentos o qual terá a seguinte classificação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTOS TOTAL
2.06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2011 Educação para Todos
2039 Manutenção do Convênio com a IDE – PROJETOS SOCIAIS
1.1.02.01 Gastos com Educação 25% art. 212 da CF/1988
3.3.50.43.01 Subvenções Sociais R$ 90.000,00
Art. 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, a ANULAÇÃO parcial da seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTOS TOTAL
2.06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2025 Ensino Fundamental
2013 Manutenção das Atividades do FUNDEB
2.1.02.01 FUNDEB 40% - Demais Gastos
3.1.90.13.01 Contribuições Patronais R$ 90.000,00
Art. 7° - Os pagamentos a que fará jus a IDE – PROJETOS SOCIAIS, serão realizados em parcelas mensais e sucessivas e em conformidade com o estabelecido no Plano de Trabalho (ANEXO I) o Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:C9B738F8