ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 7 / 08 / 2018.

Gabinete do Prefeito

 

LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 7 / 08 / 2018.

 

Dispõe sobre alterações nas redações dos artigos 110 e 111 integrantes da Seção IV – Do orçamento, constante na Lei Orgânica Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 110 integrante da Seção IV – Do Orçamento, constante na Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 110. A Lei Orçamentária Anual será enviada pelo Prefeito, à Câmara Municipal, até o dia 10 de outubro de cada ano e compreenderá: .... “

 

Art. 2º O art. 111 integrante da Seção IV – Do Orçamento, constante na Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 111. Os Projetos de Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 10 de outubro de cada ano. “

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Cabaceiras, 7 de agosto de 2018; 183 anos de Emancipação Política do Município.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:C9D51825