ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE REVOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

 

ATO DE REVOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços remanescentes de implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em diversas comunidades no município de Condado.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes dos autos do processo licitatório em epígrafe, resolve:

 

CONSIDERANDO que a Concorrência Pública nº 04/2024 foi instaurada com o objetivo de contratar empresa especializada para a execução de serviços remanescentes de implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em diversas comunidades do município de Condado;

 

CONSIDERANDO que a planilha orçamentária de preços utilizada no certame necessita de atualização, de modo a refletir os valores praticados no mercado atualmente, assegurando a adequada estimativa de custos e a vantajosidade da contratação para a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que a continuidade do procedimento licitatório sem a devida correção dos valores estimados poderá comprometer a competitividade do certame e a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta aos princípios da economicidade, eficiência e do interesse público;

 

CONSIDERANDO que o certame está sendo revogado na fase de análise das propostas, etapa em que, conforme dispõe a legislação e a jurisprudência pátria, ainda não se constituem direitos subjetivos em favor dos licitantes, razão pela qual não há exigência de observância ao contraditório e à ampla defesa, diante da ausência de ato administrativo de adjudicação ou contratação.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revogação da licitação por razões de interesse público supervenientes, devidamente justificadas e comprovadas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar, por razões de interesse público, a Concorrência Pública nº 04/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços remanescentes de implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em diversas comunidades do município de Condado, em razão da necessidade de atualização da planilha orçamentária de preços.

 

Art. 2º Determinar à Comissão Permanente de Contratação a adoção das medidas necessárias para o encerramento do certame, com a devida comunicação aos interessados e a publicação deste ato no sítio eletrônico oficial e demais meios previstos na legislação aplicável.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado/PB, 30 de abril de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:CA151C11