ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECRETOS

DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2016.

 

Dispõe sobre a exoneração dos Cargos de provimento em comissão do Município de Piancó e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, V, da Lei Orgânica do Município de Piancó – Estado da Paraíba;

 

DECRETA:

Art. 1º. Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura organizacional da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do corrente mês.

 

Art. 3º. Publique-se e Registre-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 02 de janeiro de 2016.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito

 

DECRETO Nº 002/2016

 

Decreta situação de emergência administrativa no Município de Piancó, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Piancó, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a grave situação financeira encontrada pela atual gestão;

CONSIDERANDO o atraso de salários do mês de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO diversos descontos em todas as contas do Município para pagamento de débitos com previdência e outros encargos;

CONSIDERANDO a situação caótica em que se encontram todos os serviços públicos a exemplo da limpeza urbana, iluminação pública, conservação de vias, logradouros, próprios municipais e materiais para a prestação de serviço público;

CONSIDERANDO ainda a existência de débitos junto a fornecedores;

CONSIDERANDO o volumoso passivo encontrado pela atual gestão de dívidas trabalhistas, dívidas com a Previdência Social (INSS);

CONSIDERANDO que o ex-gestor não permitiu que a Comissão de Transição de Governo tivesse acesso aos contratos de prestadores de serviços;

CONSIDERANDO o início da atual gestão, o que enseja urgência na adoção de medidas que importe na melhoria dos serviços públicos municipais, principalmente limpeza pública;

CONSIDERANDO que a deficiência da prestação dos serviços municipais afeta diretamente a população carente, implicando ainda, em risco à saúde pública e compromete a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado, pelo prazo de noventa dias, Situação de Emergência Administrativa no Município de Piancó.

Art. 2º Deverão os Secretários Municipais, em quinze dias, elaborar plano de redução de despesas nas áreas de suas respectivas atribuições.

Art. 3º Ficam as Secretarias de Administração e Finanças, responsáveis pela consolidação dos planos referidos no artigo anterior, com a elaboração de relatório das medidas a serem adotadas pela Administração.

Art. 4º De acordo com o art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a manutenção dos serviços públicos de limpeza urbana, saúde e de infraestrutura, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos.

Art. 5º As obras, contratações e licitações que ultrapassarem o prazo previsto no art. 4º deste Decreto respeitarão as demais normas contidas na Lei Nacional nº 8.666/1993.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piancó – Estado da Paraíba, em 2 de janeiro de 2016.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito

 

DECRETO Nº 003/2016

 

Determina o recadastramento dos servidores municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado imediatamente o recadastramento de todos os servidores municipais, devendo a Secretaria de Administração regulamentar este ato por portaria.

Art. 2º A Secretaria de Administração deverá excluir da folha de pagamento todos os servidores que não comparecerem para o recadastramento, na forma do artigo anterior, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piancó – Estado da Paraíba, em 2 de janeiro de 2016.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito

 

DECRETO Nº 004/2016

 

Determina o retorno dos servidores que estejam à disposição de outros órgãos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os limites previstos na Lei Complementar (LRF) 101/2000;

CONSIDERANDO a necessidade de pessoal do quadro para suprir eventuais necessidades decorrentes dos ajustes da folha de pagamento;

CONSIDERANDO que há diversos servidores à disposição de outros Órgãos e em desvio de função;

DECRETA:

Art. 1º Determina o retorno de todos os servidores que estejam à disposição de outros órgãos, no prazo de 05 (cinco) dias para se apresentar a Secretaria de Administração de Piancó.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração deverá retirar da folha de pagamento de todos os servidores que não se apresentarem dentro do prazo previsto no caput.

Art. 2º Fica a Secretaria de Administração autorizada a praticar todos os atos administrativos a fim de dar cumprimento ao quanto disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piancó – Estado da Paraíba, em 2 de janeiro de 2016.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito

 

DECRETO Nº 005/2016

 

Autoriza revisão de vantagens de servidores.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado a Secretaria de Administração a revisar todas as vantagens concedidas a servidores municipais até 31 de dezembro de 2016, implantadas em desacordo com a legislação própria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piancó – Estado da Paraíba, em 2 de janeiro de 2016.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito

 

DECRETO Nº 006/2016

 

Declaram-se revogados por nulidade absoluta todos os atos que resultaram em aumento de despesas com pessoal nos últimos cento e oitenta dias anteriores ao término do exercício de 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000;

CONSIDERANDO que a despesa com pessoal no Município de Piancó já ultrapassou o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para o exercício de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados nulos de pleno direito e extintas todas as nomeações e aumento de despesa com pessoal nos últimos cento e oitenta dias anteriores ao término do último mandato que findou em trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis.

Art. 2º Fica a Secretaria de Administração autorizada a praticar todos os atos administrativos a fim de dar cumprimento ao quanto disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piancó – Estado da Paraíba, em 2 de janeiro de 2016.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito

 

DECRETO Nº 007/2016

 

Revoga todos os Mandatos outorgados pelo Município de Piancó e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados todos os mandatos outorgados pelo Município de Piancó até 31 de dezembro de 2016, com exceção daqueles que digam respeito à representação judicial.

Parágrafo único. Fica o Procurador Geral do Município autorizado a revogar todos os mandatos de representação judicial e a habilitar-se em todos os feitos, com vistas à regularização da representação processual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piancó – Estado da Paraíba, em 2 de janeiro de 2016.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito

 

DECRETO Nº 008/2016

 

Suspende pagamentos e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO os diversos contratos em que figura o Município de Piancó como contratante;

CONSIDERANDO que existem contratos com valores exorbitantes e com prazo que ultrapassam o exercício de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da despesa à Lei de Responsabilidade Fiscal para o exercício de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos todos os pagamentos das despesas empenhadas até 31/12/2016, até que seja realizada auditoria em todos os contratos firmados pelo Município de Piancó até esta data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piancó – Estado da Paraíba, em 2 de janeiro de 2016.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito

 

DECRETO Nº 009/2016

 

Declara a nulidade de atos administrativos irregulares por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Eleições e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade, expressos no art. 37 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que determina o art. 169, Art. 1º da Constituição Federal, que estabelece condições e requisitos para admissão de pessoal, tais como a previsão de dotação orçamentária, autorização específica na lei de diretrizes orçamentária, em respeito aos limites fixados por lei complementar;

CONSIDERANDO que os artigos 16, 17, 20 e 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece condições e requisitos legais para criação de despesas com pessoal, e determina ainda que “também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. 20.”;

 

DECRETA

 

Art. 1º Declarar a nulidade dos atos de contratação, nomeação, provimento ou promoção de pessoal realizados entre o dia 1º de julho de 2016 até 31 de dezembro de 2016, que resultaram em aumento de despesa com pessoal, a qualquer título, decorrentes de concurso público, mediante contratação temporária ou de contrato de trabalho, que tenham onerado a folha de pagamento de pessoal no referido período.

 

§1º Também será considerado nulo o ato de nomeação de servidor concursado que não observou a ordem cronológica de classificação em detrimentos do que lhe antecedeu.

§2º Caberá a Comissão de Inquérito Administrativo, formada por servidores estáveis, promover abertura de procedimento administrativo individual para os servidores nomeados no período acima mencionado, mediante concurso público, com a intimação destes para apresentação de defesa escrita, no prazo legal.

§ 3º Concluído o procedimento administrativo, a Comissão de Inquérito Administrativo emitirá parecer conclusivo, que será encaminhado ao Gabinete do Prefeito que decidirá sobre o ato de exoneração, individualmente, de cada servidor.

§4º Os servidores concursados que tiverem seus atos de nomeações anulados retornarão para a lista dos candidatos aprovados, observando a sua respectiva ordem de classificação no correspondente cargo, e poderá ser nomeado durante vigência do concurso público respectivo.

§5º A Comissão de Inquérito Administrativo realizará o levantamento dos servidores que estão na lista de acumulação de cargos públicos elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual, que providenciará a intimação do servidor para que este comprove a dispensa ou exoneração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão de seus vencimentos neste Município.

§6º A Comissão de Inquérito Administrativo levantará a comprovação da Frequência, assiduidade e tarefa funcionais dos servidores que se encontram em estágio probatório, para fins de avaliação de desempenho e efetividade no serviço público, e se for o caso, instaurará procedimento administrativo individual com a finalidade de apuração de responsabilidade administrativas, penais e civis.

Art. 2º A concessão de diárias deverá ser formalizada em documento próprio contendo todos os dados relativos ao deslocamento do servidor, tais como destino, motivo da viagem e período, que deverá ser instruído com o documento ou expediente que vincule ao evento ou fato da viagem.

Parágrafo único. O deferimento será publicado no Órgão Oficial de Imprensa e caberá à Secretaria de Administração implantar formulário e os procedimentos a sua efetivação.

Art. 3º Em atendimento à lei de acesso a informação (Lei Federal nº 12.527/2012), determinar a publicação dos nomes dos servidores públicos com os respectivos vencimentos, cuja incumbência caberá a Secretária de Administração.

Art. 4º Estabelecer assinatura do ponto dos servidores, de forma centralizada, a ser definida por cada secretaria, para controlar e comprovar a frequência diária e prestação integral ao expediente funcional.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Piancó, 02 de janeiro de 2016.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
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