ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2025 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº 576/2025.

 

AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica no presente exercício o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição e o remanejamento de recursos de dotações orçamentárias no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), como reforço ao orçamento do Poder Legislativo, assim especificado:

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

01.031.2000.2002

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO

1.500.0000

Transferências não Vinculadas a Impostos

3390.30

Material de Consumo

20.000,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS

10.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS

20.000,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

TOTAL

70.000,00

Parágrafo Único - A autorização contida no caput deste artigo o orçamento do Poder Legislativo Municipal para o presente exercício passa a ser de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais).

Art. 2º. – Para cobertura da presente transposição e remanejamento serão reduzidos/anulados recursos de dotações orçamentárias assim especificadas:

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.2000.2004

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO

1.500.0000

Transferências não Vinculadas a Impostos

3390.30

Material de Consumo

70.000,00

 

TOTAL

70.000,00

 

Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 18 de junho de 2025.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:CA6DCCB1