ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2025 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 576/2025.
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica no presente exercício o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição e o remanejamento de recursos de dotações orçamentárias no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), como reforço ao orçamento do Poder Legislativo, assim especificado:
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01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
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01.031.2000.2002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO |
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1.500.0000 |
Transferências não Vinculadas a Impostos |
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3390.30 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS |
10.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS |
20.000,00 |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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TOTAL |
70.000,00 |
Parágrafo Único - A autorização contida no caput deste artigo o orçamento do Poder Legislativo Municipal para o presente exercício passa a ser de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais).
Art. 2º. – Para cobertura da presente transposição e remanejamento serão reduzidos/anulados recursos de dotações orçamentárias assim especificadas:
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.2000.2004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO |
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1.500.0000 |
Transferências não Vinculadas a Impostos |
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3390.30 |
Material de Consumo |
70.000,00 |
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TOTAL |
70.000,00 |
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 18 de junho de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:CA6DCCB1