ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 525, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.44 |
Construção de Quadra Poliesportiva |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
30.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 25 de novembro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:CA8507BB