ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
DECRETOS
DECRETO Nº 015, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
Estipula prazo de 90 dias para que a Secretaria de Educação desenvolva e viabilize o Programa Aluno em Tempo Integral e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, V, da Lei Orgânica do Município de Piancó – Estado da Paraíba;
Art.1o O Programa Aluno em Tempo Integral tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.
§1o Para os fins deste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.
§2o A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de acompanhamento pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades.
§3o As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art.2o São princípios da educação integral, no âmbito do Programa Aluno em Tempo Integral:
I-a articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais citadas no § 2o do art. 1o;
II- a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas;
III- a integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares;
IV- a valorização das experiências históricas das escolas de tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;
V- o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, e à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;
VI- a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; e
VII- a articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.
Art.3o São objetivos do Programa Aluno em Tempo Integral:
I- formular política nacional de educação básica em tempo integral;
II- promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais;
III- favorecer a convivência entre professores, alunos e suas comunidades;
IV- disseminar as experiências das escolas que desenvolvem atividades de educação integral; e
V- convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral.
Art.4o Terá a Secretaria de Educação do Município de Piancó o prazo de 90 (noventa) dias para que possa desenvolver e viabilizar o referido programa, avaliando e propondo ações de curto e médio prazo relacionados ao Programa Aluno em Tempo Integral.
§1o Para consecução dos objetivos do Programa Aluno em Tempo Integral, poderão ser realizadas parcerias com o Ministério da Educação, órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal e Estadual para o estabelecimento de ações conjuntas, definindo-se as atribuições e os compromissos de cada partícipe em ato próprio.
Art.5o Correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação de Piancó as despesas para a execução dos encargos no Programa Aluno em Tempo Integral.
Art.8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
Registre-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 02 de janeiro de 2017.
DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:CA9D09FD