ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Cria cargo no Quadro Funcional da Câmara Municipal de Vieirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam criados no quadro funcional de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Vieirópolis, conforme especificado na tabela I, parte integrante desta Lei, inclusive a remuneração, os cargos de:
I - 1 (um) cargo de Procurador Jurídico, com símbolo RJ, e,
II - 1 (um) cargo de Contador, com símbolo CCDS.
Parágrafo único - A investidura nos Cargo em Comissão criado pelos Incisos I e II, deste artigo, será de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Vieirópolis.
Art. 2°. O Procurador Jurídico terá como atribuição promover a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra e imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das funções institucionais, além de, juntamente com o Presidente da Câmara, representar esta judicial e extrajudicialmente, assim como coordenar e supervisionar os trabalhos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 3º. O Contador da Câmara Municipal de Vieirópolis terá como atribuição efetuar a contabilidade da Câmara Municipal de Vieirópolis e representá-la junto aos órgãos competentes.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis – PB, em 26 de março de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
T A B E L A - I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÇÃO
|
QUANT. |
CARGO/FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO EM R$ |
|
01 |
Procurador Jurídico |
PJ |
5.076,77 |
|
01 |
Contador |
CCMV |
5.076,77 |
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis – PB, em 26 de março de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:CAA36833