ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 481, DE 08 DE ABRIL DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 481, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

 

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.660,66 (cento e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, com o objetivo específico de possibilitar a aquisição de 02 (dois) veículos automotores para o setor municipal de saúde, viabilizando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

 

00.207 – SECRETARIA DE SAÚDE

10.301.1011.2024 - Manut. Da Secretaria de Saúde

Recurso: 2.7110000 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ....................................................... 150.660,66

TOTAL .............................................................. 150.660,66

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar as disposições legais previstas na Lei Federal n.º 4.320/64, o excesso de arrecadação dos recursos oriundos de Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos – PB, em 08 de abril de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:CACC541C