ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2019
LEI MUNICIPAL Nº 280/2019. De 03 de dezembro de 2019.
Cria Cargos Públicos de provimento efetivo para preenchimento mediante concurso público, altera os quantitativos dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei Municipal nº 092/1997, 142/2009 e 240/2017 conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serra Grande - PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pela Prefeitura Municipal de Serra Grande.
Art. 2º - As contratações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal nº 080/95, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.
Art. 3º - Para o provimento dos cargos criados por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 03 de dezembro de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA) |
VENCIMENTO INICIAL |
NÚMEROS DE VAGAS |
|
Médico PSF |
40 |
R$ 7.500,00 |
01 |
|
Farmacêutico |
40 |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
Odontólogo |
40 |
R$ 2.000,00 |
01 |
|
Fiscal de Tributos |
40 |
R$ 1.800,00 |
01 |
|
TOTAL |
04 |
||
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MEDIO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBLICO |
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA) |
VENCIMENTO INICIAL |
NÚMEROS DE VAGAS |
|
Técnico em Saúde Bucal |
40 |
R$ 1.100,00 |
02 |
|
Oficineiro |
40 |
R$ 1.040,00 |
02 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
R$ 1.250,00 |
01 |
|
Fiscal de Obras |
40 |
R$ 1.040,00 |
01 |
|
TOTAL |
06 |
||
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA) |
VENCIMENTO INICIAL |
NÚMEROS DE VAGAS |
|
Eletricista |
40 |
1.040,00 |
01 |
|
Podador |
40 |
1.040,00 |
02 |
|
TOTAL |
03 |
||
Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:CAED86E8