ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.076, DE 26 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI A UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE MUNICIPAL, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Unidade Escolar denominada CRECHE MUNICIPAL, na Rede Municipal de Educação.
Art. 2º A CRECHE MUNICIPAL se destina a oferecer educação às crianças com idade de 06 ( seis ) meses a 05 anos a 11 ( onze ) meses.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas e / ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a manutenção da mencionada Unidade Escolar.
Art. 4º A Creche Municipal passará a integrar o Sistema Municipal de Ensino, ficando a organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes do referido Educandário, a serem estabelecidos no Regimento Interno pertinente a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e referendado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 26 de julho de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:CB10107A