ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Câmara Municipal de Mataraca

CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI 419/2017

Mataraca, 26 de Janeiro de 2017.

 

Dispõe sobre a atualização dos Salários dos cargos constantes da estrutura da Câmara Municipal e da outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA aprova, e o Prefeito Constitucional do Município de Mataraca sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica atualizado os valores relativos aos cargos efetivos e comissionados constantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Mataraca, de acordo com o quadro constante abaixo:

 

CARGOS

SALÁRIOS

Assessor Legislativo

1.500,00

Tesoureiro

2.000,00

Secretario da Câmara

2.000,00

Chefe de Gabinete

2.000,00

Vigia

1.012,00

Jardineiro

1.012,00

Recepcionista

1.012,00

Auxiliar de Serviços Gerais

1.012,00

Copeira

1.012,00

 

Paragrafo Único – Poderá o Presidente da Câmara conceder GAE- Gratificação de Atividade Especial ao Funcionário Efetivo e comissionado que estiver exercendo funcionalidades extras ou complementares além das suas obrigações, devendo para isso emitir portaria com a designação dos serviços e do direito a GAE, em percentual fixo de 50% (cinquenta inteiros percentuais) sobre o seu salario base.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2017.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mataraca, 26 de janeiro de 2017.

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Prefeito Constitucional

 

Justificativa ao Projeto de Lei Nº 419/2017

 

O Projeto se justifica pela necessidade da Câmara Municipal de atualizar os salários de seus servidores adequando-os a legislação e a necessidade praticas de suas ações, de forma a remeter a esta Casa Legislativa para a devida apreciação o referido Projeto que será cuidadosamente avaliados pelos Senhores Vereadores.

 

Obs: Republicado por incorreção.

 

Prefeitura Municipal de Mataraca, 26 de janeiro de 2017.

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Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:CB255AF5