ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 497, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21.001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.135

Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Saúde LC 173/2020

Elemento Despesa

319004

Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil

Valor R$

23.045,67

 

Fonte de Recurso

1290

Auxílio Financeiro Lei 173/2020 - Art.5º Inciso II COVID (Saúde)

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.136

Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Assistência Social LC 173/2020

Elemento Despesa

339032

Material para distribuição gratuita

Valor R$

5.867,28

 

Fonte de Recurso

1390

Auxílio Financeiro Lei 173/2020 - Art.5º Inciso II COVID (Assistência Social)

 

Total do Crédito: R$ 28.912,95

 

Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º: a) Saldo constante na C/C 39692-3-Banco do Brasil no valor de R$ 23.035,41 e na C/C 39775-X-Banco do Brasil no valor de R$ 5.864,67 em 31/12/2020; b)Excesso de arrecadação na C/C 39692-3-Banco do Brasil no valor de R$ 10,26 e na C/C 39775-X-Banco do Brasil no valor de R$ 2,61 durante os três primeiros meses do exercício 2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 29 de março de 2021.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:CB488B6C