ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1079/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui o décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) para o cargo eletivo de vereador no âmbito do Município de Uiraúna e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) para o cargo eletivo de vereador no âmbito do Município de Uiraúna, a serem pagos conforme a legislação vigente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 12 de dezembro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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