ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1079/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) para o cargo eletivo de vereador no âmbito do Município de Uiraúna, a serem pagos conforme a legislação vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 12 de dezembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:CB48EC0C