ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.695, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO A SOCIEDADE DESPORTIVA SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE DESPORTIVA SÃO JOSÉ, uma área de terreno medindo 8 m (oito metros) de frente e fundos por 16 m (dezesseis metros) de lados, totalizando 128 m2 (cento e vinte e oito metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro São José, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção da sede da referida Associação.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-2.411, fls. 299, Livro 2-M em data de 15/02/1989, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com o leito da Rua Projetada;
II - ao sul, com a residência de Dalvaci da Silva Medeiros;
III - ao nascente, com residência de Maria Elisabete dos Santos Silva; e
IV - ao poente, com o leito da Rua Amaro Medeiros.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:CB6E748E