ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 909, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 909, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Coleta Seletiva nas Escolas da Rede Pública de Ensino do município de Cabaceiras.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo, a ser implantado nas Escolas da Rede Pública do município de Cabaceiras, objetivando o reaproveitamento dos materiais recicláveis e a consequente preservação do meio ambiente.
Art. 2° O Programa de Coleta Seletiva de lixo será implantado, estruturado e definido em conjunto pelas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Desportos, de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Departamento de Turismo e Comunicação Social, este último com a tarefa específica de criar e divulgar campanhas de conscientização acerca do reconhecimento da reciclagem e do reaproveitamento do material supramencionado.
§ 1° Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos a instalação do Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas do Município, bem como a capacitação dos educadores e a criação de projetos educacionais e sua devida inserção no planejamento escolar, e, consequentemente sua execução, como por exemplo, feiras ambientais, palestras e campanhas com os alunos e os pais / responsáveis.
§ 2° Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente criar parcerias com os catadores do Município, cooperativas e empresas de reciclagem, a fim de garantir o correto recolhimento do lixo escolar, bem como para garantir o progresso da reciclagem próprio e a utilização do material depois de reciclado.
§ 3° Cabe ao Departamento de Turismo e Comunicação Social a divulgação do presente programa nos meios de comunicação, bem como, a elaboração de campanhas de conscientização acerca do referido tema.
Art. 3° Fica autorizado a devida instalação de lixeiras de reciclagem em todas as Escolas Municipais, conforme dispõem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ( NBR 13230 ).
Art. 4° A destinação dos resíduos recicláveis coletados nas unidades de ensino se dará por meio de parcerias com catadores autônomos e / ou cooperativas de reciclagem locais, conforme preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal n° 12. 305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 5° Os resíduos orgânicos poderão ser bio- degradados e transformados em composto orgânico na própria Unidade Escolar por meio de composteiras adequadas à finalidade.
Parágrafo único. A compostagem produzida poderá dar origem hortas escolares ou comercializada, sendo resultado financeiro depositado em conta específica da unidade escolar e convertido em melhorias para os alunos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 24 de setembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
Registre-se, publique –se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:CB80EDAD