ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 552, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
5002 |
Fundeb |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
11 |
Educação de qualidade para todos |
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Ação de Governo |
2.145 |
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 70% |
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Elemento Despesa |
319004 |
Contratação por tempo determinado |
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Valor R$ |
24.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1995 |
Transferência FUNDEB 70% - Complementação VAAT |
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Unidade Orçamentária |
5002 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
11 |
Educação de qualidade para todos |
|
Ação de Governo |
2.145 |
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 70% |
|
Elemento Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
Valor R$ |
100.000,00 |
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|
Fonte de Recurso |
1995 |
Transferência FUNDEB 70% - Complementação VAAT |
|
Unidade Orçamentária |
5002 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
11 |
Educação de qualidade para todos |
|
Ação de Governo |
2.145 |
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 70% |
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Elemento Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais – INSS |
|
Valor R$ |
25.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1995 |
Transferência FUNDEB 70% - Complementação VAAT |
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Unidade Orçamentária |
5002 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
11 |
Educação de qualidade para todos |
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Ação de Governo |
2.146 |
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 30% |
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Elemento Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
90.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1995 |
Transferência FUNDEB 70% - Complementação VAAT |
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Unidade Orçamentária |
5002 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
11 |
Educação de qualidade para todos |
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Ação de Governo |
2.146 |
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 30% |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
25.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1995 |
Transferência FUNDEB 70% - Complementação VAAT |
|
Unidade Orçamentária |
5002 |
Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-Função |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
11 |
Educação de qualidade para todos |
|
Ação de Governo |
2.146 |
Manutenção das ações Educação Infantil VAAT - Fundeb 30% |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
150.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1995 |
Transferência FUNDEB 70% - Complementação VAAT |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 414.000,00 (Quatrocentos e quatorze mil reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através da Complementação da União VAAT para o FUNDEB durante o exercício financeiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:CB91C41E