ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0778/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025 AUTORIA: VEREADOR MANOEL FERREIRA BRAGA

Dispões sobre a proibição de contratação de Condenados pela Lei Federal nº 11.340/06- Lei Maria da Penha, por parte do poder Púbico Municipal, bem como impede Nomeação e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Alhandra, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Maria da Penha: I-Estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como casas noturnas, bares e similares;

 

Lei Federal nº 11.340/06, Lei Maria da Penha.

 

Art. 2º Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher.

 

Art. 3º- Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal:

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, 28 de abril de 2025

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:CB927560