ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTABELECE NORMAS PARA SUA APREENSÃO, CUSTÓDIA E DESTINAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 956/2026

DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARAÍBA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA APREENSÃO, CUSTÓDIA E DESTINAÇÃO, E INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS PROPRIETÁRIOS E DETENTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

 

Art. 1º. A presente Lei estabelece normas de controle da circulação e permanência de animais de médio e grande porte soltos em vias, logradouros, praças e quaisquer áreas de domínio ou uso público do Município de Bonito de Santa Fé/PB, e institui o regime de responsabilização administrativa dos seus proprietários ou detentores, com o fim precípuo de garantir a segurança viária, a incolumidade pública, a saúde e o bem-estar animal, e promover o ordenamento urbano.

 

Art. 2º. Esta Lei tem como finalidades essenciais:

 

I – Coibir e prevenir a prática da negligência ou omissão no dever de guarda de animais de médio e grande porte, a qual culmina na circulação descontrolada e perigosa em espaços públicos;

 

II – Proteger a segurança de pedestres e condutores de veículos, mitigando o risco iminente de acidentes de trânsito causados pela presença de animais errantes, o que se revela como uma questão de alta relevância no contexto urbano e semiurbano do Município;

 

III – Assegurar a saúde pública e a higiene urbana, evitando a proliferação de zoonoses e o descarte inadequado de dejetos animais em logradouros públicos;

 

IV – Promover o manejo humanitário dos animais apreendidos e a guarda responsável por parte de seus proprietários, em consonância com os princípios do bem-estar animal.

 

Art. 3º. Para os efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, consideram-se:

 

I – Animais de Médio e Grande Porte: Quaisquer espécimes das espécies equina, muar, asinina, bovina, caprina, ovina e suína, sendo a lista meramente exemplificativa, abrangendo todo animal com potencial para causar acidentes graves em vias públicas;

 

II – Animal Solto: Todo animal de médio ou grande porte que for encontrado sem a vigilância direta de seu proprietário, detentor ou preposto, e que esteja em livre circulação em vias, logradouros públicos, áreas de uso comum ou em áreas privadas de acesso público, desprovido de qualquer tipo de contenção eficaz ou guia que limite seu movimento;

 

III – Proprietário ou Detentor: A pessoa física ou jurídica que detém a propriedade, posse ou guarda temporária do animal, sendo a ela atribuído o dever legal e moral de custódia e responsabilidade.

 

TÍTULO II

DO DEVER DE GUARDA, DA PROIBIÇÃO E DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 4º. Fica terminantemente proibida a permanência e a circulação de animais de médio e grande porte soltos nas vias, praças, jardins, calçadas, acostamentos e demais logradouros públicos do Município de Bonito de Santa Fé, sendo o proprietário ou detentor legalmente responsável por manter o animal confinado em propriedade privada devidamente cercada e com condições adequadas.

 

§1º A proibição de que trata o caput não se aplica ao trânsito de animais conduzidos sob custódia efetiva e segura de seu proprietário ou preposto, desde que utilizados os meios de contenção e segurança adequados para o tráfego urbano e rural.

 

§2º A simples alegação de fuga do animal ou de que houve furto ou roubo NÃO eximirá o proprietário da responsabilidade administrativa e civil, salvo se comprovada a ocorrência do fato por Boletim de Ocorrência policial lavrado antes da apreensão do animal pelo Poder Público Municipal, o que evidencia a presunção de negligência ou imperícia na guarda.

 

Art. 5º. O proprietário, o detentor ou o responsável pela guarda do animal apreendido será o único responsável por todos os prejuízos e danos de ordem material, moral, física ou qualquer outra natureza que o animal vier a causar a terceiros, a outros animais, ao patrimônio público ou privado, ou ao meio ambiente, enquanto estiver solto ou durante seu trânsito inadequado, o que se configura como responsabilidade objetiva no âmbito cível, sem prejuízo das sanções administrativas previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A responsabilização civil por danos, incluindo os acidentes de trânsito, deverá ser pleiteada pelas vítimas diretamente contra o proprietário do animal, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária pelos danos causados pela negligência ou omissão do dever de guarda.

 

Art. 6º. O dever de guarda responsável impõe ao proprietário a obrigação de zelar pelo bem-estar físico e sanitário do animal, de mantê-lo em local seguro e apropriado, e de garantir a sua identificação, de forma a possibilitar a rápida e inequívoca localização do responsável em caso de necessidade de apreensão.

 

TÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO, DA APREENSÃO E DA CUSTÓDIA

 

Art. 7º. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a apreensão dos animais soltos ficarão a cargo dos órgãos da Administração Pública Municipal, sendo competência primária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em cooperação com a Guarda Municipal e demais órgãos de segurança e infraestrutura.

 

§1º A ação de apreensão deverá ser conduzida por pessoal treinado e com uso de equipamentos e métodos que assegurem a segurança dos agentes públicos e dos animais, minimizando o estresse e o risco de lesões, observando-se rigorosamente os princípios do manejo humanitário.

 

§2º Em caso de flagrante de animal solto em via pública, o agente fiscalizador deverá lavrar o Auto de Infração e, em seguida, proceder à imediata apreensão do animal e seu recolhimento ao local de custódia municipal.

 

Art. 8º. Os animais apreendidos serão recolhidos ao Curral Municipal de Apreensão ou a outro local devidamente credenciado ou designado pelo Poder Executivo para a custódia temporária, onde deverão receber alimentação, água, abrigo e, se necessário, assistência médico-veterinária, enquanto aguardam o resgate ou a destinação final.

 

Parágrafo único. É dever da Administração Municipal, por intermédio do órgão responsável pela custódia, registrar a data e hora da apreensão, o local onde o animal foi encontrado, o tipo e características do animal, bem como quaisquer marcas de identificação que possam conduzir à identificação do proprietário.

 

Art. 9º. A custódia do animal apreendido no Curral Municipal de Apreensão sujeitará o proprietário ao pagamento de Taxa de Apreensão, Taxa de Transporte, Taxas Diárias de Manutenção e, se for o caso, Taxas de Despesas Veterinárias e Medicamentos, cujos valores serão fixados por Decreto Municipal, tomando-se como referência os custos reais de operacionalização dos serviços.

 

Parágrafo único. O custeio das despesas referidas no caput visa a ressarcir o erário municipal pelos serviços públicos extraordinários de apreensão e manutenção, sendo o seu pagamento condição sine qua non para a liberação do animal.

 

TÍTULO IV

DO RESGATE, PRAZOS E DA DESTINAÇÃO FINAL

 

Art. 10. O proprietário ou detentor do animal apreendido terá um prazo máximo e improrrogável de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data da apreensão, para promover o resgate do animal, mediante o cumprimento cumulativo das seguintes exigências:

 

I – Comprovação idônea da propriedade ou posse legítima do animal;

 

II – Apresentação de meios e local adequados para a guarda definitiva do animal, que garantam que a infração não será reincidente;

 

III – Pagamento integral da multa administrativa aplicada, conforme previsto no Título V desta Lei;

 

IV – Pagamento integral das Taxas de Apreensão, Transporte e Manutenção, bem como de eventuais despesas veterinárias incorridas durante o período de custódia.

 

§1º O prazo de 7 (sete) dias úteis será contado a partir da apreensão, mesmo que o proprietário não tenha sido imediatamente notificado, cabendo ao proprietário zelar pelo paradeiro de seu animal.

 

§2º A notificação do proprietário, quando este for identificado no ato da apreensão, será feita imediatamente; caso contrário, a notificação será realizada por edital publicado no átrio da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, após 72 (setenta e duas) horas da apreensão.

 

Art. 11. Expirado o prazo estabelecido no Artigo 10 sem que o animal tenha sido resgatado pelo proprietário, o Município de Bonito de Santa Fé poderá promover a destinação final do animal, que será realizada de forma prioritária, seguindo a ordem preferencialmente estabelecida:

 

I – Doação a entidades protetoras de animais ou a pessoas físicas ou jurídicas idôneas que demonstrem capacidade de guarda responsável;

II – Realização de Leilão Público, cujo produto da arrematação será revertido ao Fundo Municipal, após a dedução dos custos e taxas de apreensão e manutenção.

 

§1º O leilão será precedido de exame clínico veterinário que ateste as condições sanitárias e de saúde do animal para a destinação, sendo vedada a doação ou leilão de animais com doenças infectocontagiosas ou em condições severas de saúde que comprometam a coletividade.

 

§2º A eutanásia humanitária do animal somente poderá ser realizada em caráter excepcionalíssimo, mediante laudo técnico de médico-veterinário responsável, em casos de doenças incuráveis, ou em situações que configurem risco grave e iminente à saúde pública ou à segurança dos demais animais em custódia, sempre observando as diretrizes éticas e técnicas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

 

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 12. A violação das disposições contidas nesta Lei, notadamente a permissão da permanência de animal de médio ou grande porte solto em área pública, constitui infração administrativa sujeita à aplicação de multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 13. As infrações classificam-se em:

 

I – Infração Leve: A primeira ocorrência de animal solto que não tenha causado acidente ou lesão a terceiros, e que não seja considerada de alto risco imediato à segurança viária em razão do local e horário da apreensão;

 

II – Infração Grave: A primeira ocorrência de animal solto que tenha causado perturbação da ordem pública ou dano ao patrimônio municipal, ou que se encontre em local de tráfego intenso e de alto risco para acidentes;

 

III – Infração Gravíssima: A ocorrência de animal solto que tenha causado acidente de trânsito com vítima, ou reincidência específica na mesma conduta, ou a constatação de maus-tratos ao animal apreendido.

 

Art. 14. As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a classificação da infração e terão como base de cálculo o salário-mínimo nacional vigente à época da infração, nos seguintes patamares:

 

I – Infração Leve: Multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo;

II – Infração Grave: Multa de 40% (quarenta por cento) a 70% (setenta por cento) do salário mínimo;

 

III – Infração Gravíssima: Multa de 80% (oitenta por cento) a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo.

 

§1º Em caso de reincidência específica, ou seja, a prática da mesma infração no período de 12 (doze) meses, o valor da multa será aplicado em dobro.

 

§2º Na hipótese de o proprietário não ser identificado no momento da apreensão e o animal for resgatado no prazo do Art. 10, será aplicada a penalidade mínima da Infração Leve, acrescida de todas as taxas de custódia, e o proprietário será devidamente cadastrado para fins de verificação de futura reincidência.

 

§3º Além da multa administrativa, o proprietário do animal ficará obrigado a ressarcir o Município de Bonito de Santa Fé por eventuais danos causados ao patrimônio público, inclusive os custos de reparação em vias, jardins, ou estruturas danificadas pela livre circulação do animal.

 

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

 

Art. 15. O processo administrativo para aplicação das penalidades de que trata esta Lei será iniciado com a lavratura do Auto de Infração pelo agente fiscalizador competente, o qual deverá conter, de forma clara e precisa:

 

I – A qualificação completa do autuado, se conhecido, ou a descrição do animal e o local da apreensão, se desconhecido;

 

II – A descrição detalhada da conduta infracional e o enquadramento no dispositivo legal violado;

 

III – O valor da multa aplicada e a classificação da infração;

 

IV – A assinatura do agente autuante e a indicação do órgão ou entidade responsável pela apreensão.

 

Art. 16. O autuado será notificado da lavratura do Auto de Infração para, querendo, apresentar defesa administrativa escrita perante o órgão competente no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação ou da publicação do edital, conforme o caso.

 

§1º A defesa administrativa deverá ser analisada e julgada no prazo de 30 (trinta) dias pela autoridade administrativa designada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§2º Da decisão administrativa que julgar improcedente a defesa caberá recurso hierárquico no prazo de 10 (dez) dias, o qual será dirigido ao Secretário Municipal responsável pela pasta.

 

Art. 17. Não havendo o pagamento da multa e das demais taxas no prazo estabelecido na decisão final do processo administrativo, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Município, sujeitando-se à cobrança judicial por meio de execução fiscal, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 18. Os recursos financeiros provenientes da arrecadação das multas administrativas decorrentes desta Lei serão destinados preferencialmente ao custeio do sistema de fiscalização e apreensão de animais, à manutenção do curral Municipal de Apreensão e outras destinações regulamentas por ato do Poder Executivo.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para expedir os Decretos, Portarias e demais atos regulamentares necessários à fiel execução de suas disposições, especialmente no que concerne à definição precisa do órgão fiscalizador, dos valores das Taxas de Apreensão, Transporte e Manutenção, e dos procedimentos detalhados de leilão e doação dos animais.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:CBDA6ED0