ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 72/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/07/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objetivo regulamentar a Gratificação por Atividade Especial (GAE) instituída pela Lei Municipal nº 535/2014, estabelecendo critérios claros e específicos para sua concessão.
Art. 2º A Gratificação por Atividade Especial (GAE) será concedida para fins de atividades especiais ou comutativa.
Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
I. Atividade especial na administração: funções que exijam dedicação extraordinária, participação em projetos estratégicos, comissões ou grupos de trabalho que visem melhorias na administração pública.
II. Exercício cumulativo de funções: situação em que o servidor, além de suas atribuições regulares, assume as funções de outro servidor afastado temporariamente.
Art. 4º A concessão da Gratificação por Atividade cumulativa (GAE) observará os seguintes requisitos:
I. Comprovação de acúmulo de funções, mediante documentação oficial do afastamento do servidor substituído e designação do substituto;
II. Autorização formal do superior imediato do servidor que acumulará as funções;
III. Período mínimo de acúmulo de 10 (dez) dias consecutivos:
Art. 5º A concessão da Gratificação por Atividade Especial (GAE) observará os seguintes requisitos:
I - Designação formal por ato do Prefeito Municipal, publicada no Diário Oficial, especificando a natureza e a duração da atividade especial;
II - Comprovação de participação em Comissões ou Grupos de Trabalho, mediante atas e relatórios de atividades.
Art. 6º A gratificação será paga em conjunto com os vencimentos do servidor, devendo ser identificada no contracheque com o título GAE e o número da lei.
Art. 7º A gratificação será suprimida do contracheque quando não houver mais necessidade ou o servidor não mais desempenhar atividades especiais.
Art. 8º O servidor beneficiado pela GAE deverá apresentar relatórios mensais das atividades desempenhadas, que serão avaliados pelo seu superior imediato.
Art. 9º A Comissão de Avaliação de Gratificações será composta por:
I. Um representante da Secretaria de Administração;
II. Um representante da Procuradoria Geral do Município;
III. Um representante do setor de Recursos Humanos.
Art. 10º A Comissão de Avaliação de Gratificações terá as seguintes atribuições:
I. Analisar e emitir parecer sobre os requerimentos de concessão da GAE;
II. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das atividades especiais e do acúmulo de funções;
III. Elaborar relatórios trimestrais sobre a concessão e execução das gratificações, encaminhando-os ao Prefeito Municipal.
Art. 11º O procedimento para a concessão da GAE deverá seguir as seguintes etapas:
I. Requerimento formal do servidor ou do seu superior imediato, contendo a justificativa para a concessão da gratificação;
II. Análise e parecer da Comissão de Avaliação de Gratificações;
III. Decisão do Prefeito Municipal, mediante despacho fundamentado.
Art. 12º A gratificação por atividade especial deverá ser reavaliada anualmente, verificando-se a continuidade da necessidade e a efetividade das atividades desempenhadas.
Art. 13º A gratificação concedida em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar será considerada indevida e deverá ser restituída ao erário municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 14º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 15º O Município de Conceição deverá promover a capacitação dos servidores sobre as novas normas e procedimentos relativos à concessão da GAE.
Art. 16º Fica revogada qualquer disposição em contrário.
Art. 17º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição – PB, 05/07/2024
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:CBEAB8AE