ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.60 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 37/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1ºO item 4.60, do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n°. 37/2022, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Atividade

Taxa em UFR-PB

4.60

Serviços instalação de equipamentos de energia solar, exigibilidade por módulos fotovoltaicos (Exigibilidade apenas para empresas exploradoras de atividade econômica).

0,1 por placa fotovoltaica - solares

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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