ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 609/ 2011-DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NOS RELATÓRIOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 609/ 2011. Em, 16 de dezembro de 2011.

 

Dispõe Sobre as Modificações Nos Relatórios da Ldo Para o Exercício de 2012 e Dá Outras Providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, no artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, depois de aprovada pela Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2012, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012 e compatibilidade com o PPA 2010 a 2013.

 

Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apenso a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:CC638B36