ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 574, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para adequação na cobertura de despesas no pagamento de Sentenças Judiciais no Município:

02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

04.123.2010.2075 – Sentenças Judiciais........R$ 300.000,00

 

Art.2º - Para a cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo anterior servirá de recursos a seguinte redução orçamentária:

02.003 – SECRETARIA DE FINANÇAS:

04.123. 0001.2146 – Amortização de Dívidas............R$ 300.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto de que tata o artigo 1º no Plano Plurianual ora vigente.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alhandra, 14 de setembro de 2017, quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra - PB 

 

ARL


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
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