ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 585/2022, de 15 de agosto de 2022.
DELIMITA EM PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS E IMPLANTAÇÃO NO CADASTRO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TODA ÁREA TERRITORIAL PERTENCENTE À ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO LIVRO Nº 2 - L (LIVRO - 20), FOLHAS 71v A 73v, SOB REGISTRO Nº - R – 03 – 1774.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado de perímetro urbano da cidade de Cubati, para fins de Regularização de Moradias e Implantação no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, toda área territorial pertencente à escritura pública registrada no livro Nº 2 - L (LIVRO - 20), FOLHAS 71v A 73v, SOB REGISTRO Nº - R – 03 – 1774.
§ 1º A delimitação de que trata o caput anterior, trata-se mais especificamente, do loteamento público municipal localizado nas proximidades do Conjunto Josinaldo Souto Gomes, onde está situado o Conjunto José Carolino Fernandes.
§ 2º Tal conversão de zona rural em perímetro urbano faz-se necessária devido ao crescimento do perímetro urbano do Município de Cubati.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Cubati/PB, 15 de agosto de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:CCADE455