ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os estudos científicos e avaliações mais atualizadas sobre a disseminação e os efeitos da pandemia do COVID 19, por meio do resultado de estudos divulgados em 26/03/2020, pelo Imperial College of London, que apresentou os números previstos para os desfechos da pandemia em todos os países, nos cenários sem intervenção, com mitigação, e com supressão;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.304/2020, de 12 de junho de 2020, que adotou o Plano Novo Normal Paraíba, com recomendações a todos os municípios paraibanos, conforme classificação em quatro estágios a serem denominados por bandeiras nas cores vermelho, laranja, amarelo e verde, que correspondem a diferentes graus de restrição de serviços e atividades, sendo a bandeira amarela a indicada para este Município, que se caracteriza pelo nível de mobilidade reduzida;
CONSIDERANDO a necessidade de se criar mecanismos eficazes para prevenção e combate à disseminação da referida doença e que há alternativas que permitem a prevenção e combate à disseminação do vírus, de forma a garantir um mínimo equilíbrio social e econômico;
CONSIDERANDO que o poder público tem a obrigação de buscar medidas equilibradas de proteção dos indivíduos, em todos os aspectos, proteção social e econômica;
CONSIDERANDO a possibilidade de conscientização da população para cooperação ampla na adoção das medidas de biossegurança a serem praticadas por toda a sociedade;
CONSIDERANDO que é dever do governo municipal garantir as políticas públicas de saúde em prevenção e redução de riscos de doenças e agravamentos nos moldes do art. 196, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o compromisso da sociedade em seguir todas as medidas de segurança para prevenção e combate à referida doença, bem como a grande oportunidade de evolução na consciência coletiva em relação às medidas de higiene coletiva e individual, algo que até então não tinha muita importância para grande maioria da população brasileira;
CONSIDERANDO que o Governador do Estado, através do decreto 41.269/2021, adotou novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo Corona vírus (COVID–19);
CONSIDERANDO que, segundo 25ª avaliação realizada pelo Plano Novo Normal Paraíba, vigente desde o último dia 17, o Município de Monte Horebe/PB se encontra sob a classificação de bandeira laranja;
CONSIDERANDO que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos com aglomeração;
CONSIDERANDO que os últimos dados divulgados demonstram que a Paraíba está entrando em um cenário que projeta o avanço significativo de pressão no sistema de saúde;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado, em caráter excepcional, no período compreendido entre 28 de maio e 04 de junho do corrente ano, o funcionamento das seguintes atividades:
I - assistência à saúde, serviços médicos, hospitalares, odontológicos, psicológicos, de análises clínicas, clínicas de fisioterapia e de vacinação, das 05:30 às 21:30 horas, podendo, após esse horário, atender urgência e emergência;
II - clínicas e hospitais veterinários, bem como os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e gêneros alimentícios pertinentes à área, das 05:30 às 18:30 horas, atendendo, após esse horário, apenas os casos de urgência e emergência;
III - farmácias em geral, das 05:30 às 21:30 horas, podendo, após esse horário, se dar na forma de delivery ou retirada no local;
IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
V - atividades de segurança pública e privada;
VI - empresas de saneamento, energia elétrica, imprensa, meios de comunicação, telecomunicações em geral e internet;
VII - empresas prestadores de serviços de mão-de-obra terceirizada;
VIII - serviços funerários e cemitérios;
IX - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
X - atividade de assistência técnica, refrigeração e climatização;
XI - supermercados, mercearias, mercadinhos, açougues, peixarias, padarias, estabelecimentos que comercializa alimentos específicos para diabéticos, hipertensos e similares, das 05:30 às 16:00 horas;
XII - postos de combustíveis, das 05:30 às 21:30 horas, podendo, após esse horário, funcionar apenas para abastecimento de ambulâncias, viaturas policias e veículos particulares com urgência médica;
XIII - lojas de conveniência situadas em postos de combustíveis, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, podendo funcionar até as 21:30 horas;
XIV - bares, restaurantes, lanchonetes, espetinhos, pizzarias, lojas de conveniência e similares, das 05:30 às 22:00 horas, poderão funcionar exclusivamente por meio de entrega em domicílio (delivery), e como ponto de retirada de mercadorias (take-away), vedando-se a aglomeração de pessoas;
XV - agências bancárias e casas lotéricas;
XVI - loja de autopeças, motopeças, produtos agropecuários e insumos de informática, durante o prazo mencionado no caput, poderão funcionar, exclusivamente por meio de serviço de entrega de mercadorias (delivery), inclusive por aplicativos, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes dentro das suas dependências;
XVII - Assessoria e Consultoria jurídicas e contábeis;
XVIII - Hotéis, pousadas e similares;
XIX - produtores e fornecedores de bens e serviços essenciais à saúde e à higiene, das 05:30 às 18:30 horas;
XX - fica estabelecido que as missas, cultos religiosos ou qualquer outra forma de adoração religiosa em seus templos estarão funcionando em caráter excepcional com capacidade máxima de 30% de seus integrantes, sendo recomendada a prestação ao serviço religioso de forma remota, devendo ser tomado o máximo de medidas possíveis a fim de que se evite a proliferação viral em situações presenciais.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, deverão manter barreira sanitária em suas portas controlando o excesso de pessoas no seu interior e acessos as suas dependências, atendendo os clientes/fiéis em até 30% da capacidade de ocupação em seu interior do estabelecimento, fazendo o uso obrigatório de máscara, oferecendo no ambiente do caput, álcool em gel a 70%, álcool líquido a 70% e/ou lavatório com sabão para a higienização das mãos e mantendo a higienização contínua dos equipamentos e ambientes.
Art. 2º. Está devidamente proibido, entre 28 de maio e 04 de junho do corrente ano, na base territorial do Município de Monte Horebe/PB, o funcionamento presencial de:
I - Casas de festas e shows, casas noturnas e similares;
II - Instalações de acolhimento de crianças (creches e pré-escolas);
III - Esportes de contato como futebol em estádios, quadras públicas ou privadas, arenas, bem como quaisquer torneios;
IV - Instituições de ensino público e privado;
V - Eventos de massa, como conferências, convenções, seminários, congressos, concertos, festivais culturais, visitação e banhos de açudes, rios e cachoeiras, vaquejadas e todos e quaisquer shows.
VI – Escolinhas esportivas.
Art. 3º. Fica determinantemente proibida a utilização de chácaras, fazendas e áreas de lazer a realização de festas, confraternizações e encontros de todas e quaisquer naturezas pelo período compreendido entre 28 de maio e 04 de junho do corrente ano.
Art. 4º. Estão proibidas as feiras livres e agropecuárias, bem como as atividades em organizações não governamentais, por tempo indeterminado, podendo ser modificado a depender da situação epidemiológica.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesse Decreto ensejará aplicação de multa ao infrator de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência, R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Art. 6º. Ficam suspensas no período compreendido entre 28 de maio e 04 de junho do corrente ano as seguintes atividades:
I - academias e similares;
II – escolinhas esportivas;
III - shows musicais, festivais culturais, vaquejadas, bolões de vaquejadas, cavalgadas, carreatas; IV - funcionamento de balneários, clubes sociais e áreas de banho e recreativas, parques de diversão, trenzinhos e similares.
Art. 7º. O Sistema de Ensino permanecerá de forma remota, sendo vedado o funcionamento de forma híbrida ou presencial, em todo o território municipal, na data supra;
Art. 8º. As repartições públicas municipais, no período compreendido entre 28 de maio e 04 de junho do corrente ano, terão suas atividades suspensas, com exceção dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, que funcionarão em horário normal, da seguinte forma:
I - Centro de Referência ao COVID-19, nos dias 28 de maio a 04 de junho do corrente ano, nos horários das 07:00 às 11:00 horas e 13:00 às 17:00 horas;
II - Centro de Referência de vacinação, de segunda-feira a sexta-feira, nos horários das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas;
III - Unidade Básica de Saúde Joaquim Saraiva de Moura, nos dias 28 de maio a 04 de junho do corrente ano, sendo de segunda-feira a quarta-feira das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 22:00 horas e na quinta-feira, sexta-feira, sábado e domingo, das 07:00 às 19:00 horas.
Parágrafo único – Funcionará no período compreendido no caput, também, o serviço público de limpeza urbana.
Art. 9º. Ficam terminantemente proibidas aglomerações em praças públicas, calçadas públicas, pátios de repartições públicas e demais locais públicos que possam contribuir para a transmissão do vírus.
Art. 10. Permanece obrigatório o uso de máscaras em espaços públicos e privados, devendo zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro das atividades, tais como:
I - redução do atendimento presencial a 30% (trinta por cento) da capacidade total de todos os estabelecimentos;
II - respeitar o distanciamento social, que deverá ser de 2m (dois metros) entre os clientes.
Art. 11. Cabem à Vigilância Sanitária do Município e à Polícia Militar do Estado a fiscalização e notificação daqueles que estiverem descumprindo as medidas estabelecidas neste Decreto.
§1º. Verificado o descumprimento, deve a autoridade sanitária notificar e aplicar multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo o estabelecimento ser interditado durante 07 (sete) dias em caso de reincidência.
§2º. Constatando-se nova reincidência, será ampliado para 14 (quatorze) dias o prazo da interdição, sendo aberto procedimento administrativo de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
§3º. Os valores resultantes dessas multas serão revertidos para as políticas públicas de prevenção à disseminação do coronavírus.
Art. 12. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 28 de maio de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:CCB60217