ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Domingos para o exercício financeiro de 2025 e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o orçamento do Município de São Domingos para o exercício econômico-financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 41.122.445,00 (quarenta e um milhões, cento e vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
39.951.890,00 |
97,15 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
679.269,00 |
1,65 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
234.121,00 |
0,57 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
39.002.042,00 |
94,84 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
36.458,00 |
0,09 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.930.942,00 |
14,42 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
102.853,00 |
0,25 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
5.828.089,00 |
14,17 |
|
Deduções |
4.760.387,00 |
11,58 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
4.760.387,00 |
11,58 |
|
Total: |
41.122.445,00 |
0,00 |
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
41.122.445,00 |
100,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos programas, projetos e atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
32.050.810,00 |
77,94 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.561.481,03 |
40,27 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
5.932,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.483.396,97 |
37,65 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.750.820,00 |
21,28 |
|
INVESTIMENTOS |
8.461.473,00 |
20,58 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
289.347,00 |
0,70 |
|
Reserva de Contingência |
320.815,00 |
0,78 |
|
Reserva de Contingência |
320.815,00 |
0,78 |
|
Total: |
41.122.445,00 |
0,00 |
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
41.122.445,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
10.100 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.672.700,97 |
4,07 |
|
20.100 |
GABINETE DO PREFEITO |
591.125,03 |
1,44 |
|
20.200 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
124.276,00 |
0,30 |
|
20.300 |
SECRETARIA PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
136.807,00 |
0,33 |
|
20.400 |
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO |
2.317.332,00 |
5,64 |
|
20.500 |
SECRETARIA FINANÇAS |
957.451,00 |
2,33 |
|
20.600 |
SECRETARIA EDUCAÇÃO |
13.382.193,00 |
32,54 |
|
20.700 |
SECRETARIA SAÚDE |
3.812.826,00 |
9,27 |
|
20.800 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.874.878,00 |
4,56 |
|
20.900 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
5.352.981,00 |
13,02 |
|
21.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
727.622,00 |
1,77 |
|
21.100 |
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL |
104.082,00 |
0,25 |
|
21.200 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS |
8.516.645,00 |
20,71 |
|
21.300 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.012.938,00 |
2,46 |
|
21.400 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
43.896,00 |
0,11 |
|
21.500 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
25.847,00 |
0,06 |
|
22.130 |
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER |
148.030,00 |
0,36 |
|
29.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
320.815,00 |
0,78 |
|
Total: |
41.122.445,00 |
0,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentária: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
41.122.445,00 |
100,00 |
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 320.815,00 (trezentos e vinte mil e oitocentos e quinze reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina, a execução e a distribuição das dotações consignadas a cada órgão no interesse da Administração Pública, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, nos termos do artigo 66 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como observado o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para a execução do orçamento de que trata essa Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
I – a abrir créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para o Poder Executivo e 1% para o Poder Legislativo, com as seguintes finalidades:
a) atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no §1º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
II – a aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das entidades da Administração para o exercício de 2025, podendo abrir créditos suplementares até o limite previsto no inciso I.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no §1º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
§2º. O limite fixado no inciso I deste artigo poderá ser aumentado por proposta do Poder Executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei farão parte integrante do PPA e da LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 23 de dezembro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:CCC55824