ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0292 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA PARA O PERÍODO 2022/2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de BARRA DE SANTA ROSA para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - O PPA 2022/2025 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes e objetivos da administração pública municipal, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável e deverá ser observado com suas ações, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2022/2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação Governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:
I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção de atuação governamental.
Art.4º - Os Programas constantes no PPA estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. As vinculações entre ações orçamentárias e objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei específica e submetidos ao Poder Legislativo.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º - As codificações de programas e ações previstas no PPA 2022/2025 serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nas Leis e Decretos que tratem de créditos adicionais, bem como nas revisões ou alterações do Plano Plurianual.
Art. 8º - Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa - PB, 20 de dezembro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:CCCC24E3